A deputada federal Carol Dartora (PT-PR) apresentou o Projeto de Lei (PL) 1261/24, que tem como objetivo garantir os direitos de povos e comunidades tradicionais ao regulamentar a instalação de praças de pedágio.
A proposta estabelece que esses pedágios não podem ser localizados a menos de 12 km das áreas habitadas por esses grupos e de seus territórios tradicionais. Mesmo com o respeito à distância, se houver qualquer impacto sobre essas comunidades, é necessária a realização de uma consulta prévia, considerando fatores sociais, culturais, espirituais, territoriais, econômicos e ambientais que possam ser afetados.
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A parlamentar ressalta que a instalação de pedágios frequentemente desconsidera os direitos fundamentais dessas populações, citando o exemplo da Lapa, no Paraná, local em que uma praça de pedágio foi instalada a apenas 2,6 km da entrada da comunidade quilombola Restinga, o que isolou os moradores e dificultou o acesso a serviços públicos essenciais.
Além disso, o projeto sugere que as novas praças de pedágio sejam preferencialmente localizadas nas divisas entre estados ou municípios. Para os pedágios já existentes, a proposta garante isenção de cobrança para os residentes locais. A deputada enfatiza a necessidade de combater a desigualdade gerada pelas tarifas, especialmente em áreas onde os cidadãos precisam pagar diariamente para acessar serviços básicos.
O projeto agora passará por análise em várias comissões na Câmara dos Deputados e, para se tornar lei, ainda precisará da aprovação do Senado e sanção presencial.
