O governo federal analisa criar diretrizes nacionais para padronizar abordagens policiais e limitar o uso da força utilizada pelos agentes de segurança pública. Caso seja aprovada, a medida valerá para polícias militares, civis e guardas civis metropolitanos (GCMs).
Segundo informações publicadas pelo Estadão, a intenção é editar uma portaria de 2010 para incluir novas regras, como limitar as circunstâncias que possam levar à condução de revistas pessoais e buscas domiciliares sem autorização judicial. As novas normas devem incluir regras mais claras para justificar as abordagens e reprimir o uso indiscriminado de algemas.
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O documento tramita internamente no Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP), sendo objeto de discussão em Grupo de Trabalho (GT) especial desde janeiro. O GT foi coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública da pasta, junto a associações de agentes de segurança pública, polícias militares, secretários estaduais e dos ministérios de Direitos Humanos e Igualdade Racial.
O objetivo da pasta é reduzir os altos índices de letalidade policial das corporações. A previsão é que a portaria passe por consulta pública ainda nos próximos meses, após uma reunião do governo sobre o tema prevista para outubro.
A proposta também pretende determinar a necessidade de planejamento estratégico prévio para operações policiais, utilizando informações de inteligência, além de documentar todas as decisões tomadas durante as ações. Atualmente não há normas específicas para a condução de operações.
Entidades federativas que não seguirem as determinações federais na atuação das forças de segurança poderão deixar de receber repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Isso altera a norma vigente, que estabelece a obrigação de “considerar a observância das diretrizes” para conceder o recurso.
