O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública exigindo que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União finalizem o processo de demarcação e titulação do território da Comunidade Quilombola Zumbi, situada em Maragogipe, Bahia. O pedido inclui que o Incra e a União estabeleçam um cronograma com previsão orçamentária em 30 dias e concluam o processo em até 24 meses.
A ação também solicita a suspensão das licenças ambientais concedidas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) à empresa ERB Aratinga S.A., que realiza eucaliptocultura na região em parceria com a Aliança da Bahia Agropecuária S.A.
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O MPF sustenta que as licenças só devem ser retomadas após a realização de uma Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) à comunidade quilombola, conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e após a elaboração de um Estudo de Componente Quilombola (ECQ), que avalie os impactos da atividade.
A consulta prévia está prevista na Convenção 169 da OIT, internalizada pelo Brasil, como um direito das comunidades tradicionais. O pedido inclui ainda que o Inema suspenda novas licenças até que os direitos das comunidades quilombolas Zumbi e vizinhas sejam respeitados.
Segundo o procurador da República Ramiro Rockenbach, autor da ação, o objetivo é garantir o direito ao território tradicional e proteger os quilombolas de possíveis prejuízos causados por ações e omissões dos órgãos públicos. Em 2007, o Incra iniciou um processo de regularização do território quilombola, mas, apesar de a demarcação ter sido finalizada para a comunidade vizinha de Baixão do Guaí, a Comunidade Quilombola Zumbi ainda espera pela titulação. Em 2022, foi iniciado um novo processo que permanece sem avanços.
Para assegurar a integridade territorial e jurídica da comunidade, o MPF pede ainda que a União e o Estado da Bahia realizem uma investigação da cadeia dominial das matrículas de terra em questão, no Cartório de Registro de Imóveis de Nazaré, no prazo de 90 dias.
Outros pedidos incluem a conclusão do processo de titulação em até 12 meses, a destinação de verbas federais necessárias para isso, e a paralisação das atividades de eucaliptocultura das empresas até que o ECQ e a CPLI sejam realizados. O MPF também requer indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, a ser revertida em políticas públicas para o território da Comunidade Quilombola Zumbi.
