Nesta terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende proibir todas as formas de aborto legal no Brasil.
Na legislação vigente, o aborto é permitido quando a gravidez é resultante de violência sexual ou representa risco de vida para a pessoa gestante. Desde 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considera a interrupção da gravidez para casos de anencefalia, condição de saúde que interrompe ou dificulta o desenvolvimento cerebral do feto.
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A PEC 164/2012 é de autoria do ex-deputados federais Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e João Campos (PSDB-GO) e visa alterar o texto da Constituição para garantir a “inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção”, sem exceções. A votação da proposta está suspensa desde o início de novembro, após o pedido de vista de parlamentares da CCJ.
O relatório final da deputada federal e presidente da Comissão, Chris Tonietto (PL-RJ), conferido em junho deste ano, dá um parecer favorável à apreciação da proposta no Plenário. A parlamentar entende que não há quaisquer empecilhos constitucionais para regular a tramitação pelas Casas Legislativas.
“Da mesma forma, não identificamos afronta à forma federativa de Estado; ao voto direto, universal e periódico; à separação dos poderes e aos direitos e garantias individuais. Não se vislumbram, outrossim, quaisquer incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico”, destacou Tonietto no relatório.
