Na próxima quarta-feira (4), os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado devem voltar a debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que visa transferir a posse de terrenos pertencentes à marinha para estados, municípios e ocupantes privados.
Se aprovada, a PEC pode abrir brecha para a privatização de terrenos da União. Isso porque ao transferir a propriedade para um dono, o espaço pode se tornar particular.
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No Brasil, são considerados territórios da marinha as faixas de terra, de 33 metros, ao longo da costa e de regiões próximas a rios e lagos. A área é contabilizada a partir do mar em direção ao continente, ou ao interior das ilhas costeiras com sede de município.
De autoria do ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania) e relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022.
Já em 2024, o texto repercutiu negativamente ao ser analisado pelo Senado em maio, mas foi suspenso após pedido de vista. Na consulta pública aberta pelo legislativo, mais de 160 mil brasileiros foram contra a iniciativa e 2,3 mil votaram a favor.
O texto legislativo pretende alterar a Constituição para permitir a alteração na titularidade dessas áreas, excluindo a propriedade da União. A mudança preocupa ambientalistas e parlamentares contrários à medida, pois pode possibilitar exploração desses locais e seus recursos.
A medida propõe que a transferência integral poderá ser feita para terrenos pertencentes à estados, municípios ou proprietários privados. Na proposta, a transferência para os ocupantes particulares são as únicas que aparecem mediante ao pagamento de taxa.
A proposta ganhou três novas emendas na CCJ, voltadas para a salvaguarda do solo e a garantia da utilização das praias para a população, destacando-as como “bens públicos de uso comum do povo”. Pela adição legislativa, não será permitida forma de utilização que impeça ou dificulte o acesso às orlas.
No relatório da Comissão, o relator defende que os parâmetros legais utilizados atualmente estão defasados, além de apontar que grande parte dos terrenos da União ainda não estão devidamente demarcados.
Para o senador Flávio Bolsonaro, muitos proprietários são surpreendidos ao descobrir que o terreno adquirido na faixa costeira pertence à União.
“Não nos parece justo que o cidadão diligente, de boa-fé, que adquiriu imóvel devidamente registrado e, por vezes, localizado a algumas ruas de distância do mar, perca sua propriedade após vários anos em razão de um processo lento de demarcação”, argumentou o senador.
