Na quinta-feira (13), o governo de São Paulo apresentou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a flexibilização da decisão que obriga o uso obrigatório de câmeras corporais, com gravação ininterrupta, em operações de grande porte deflagradas pela Polícia Militar.
A obrigatoriedade na utilização dos dispositivos foi determinada pelo ministro e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, em dezembro do ano passado. A medida vale também para ações em comunidades vulneráveis, de restauração da ordem pública e incursões de resposta a ataques contra policiais.
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Na terça-feira (11), Barroso concedeu mais 30 dias para a gestão de Tarcísio Freitas (Republicanos) apresentar informações detalhadas sobre a implementação das bodycams na rotina da corporação. O prazo original acabaria em fevereiro.
O documento encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) pede que o Supremo reavalie o prazo para a implementação dos aparelhos. Para o órgão, a medida do STF possui um custo elevado e pode comprometer a ampliação do programa.
Atualmente, a Polícia Militar de São Paulo possui cerca de 12 mil câmeras. Segundo o governo paulista, a aquisição dos novos equipamentos de gravação ininterrupta pode inviabilizar a ampliação do programa para 30 mil dispositivos.
O recurso da PGE pede que o STF reconheça que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) não atue no caso, já que o órgão é o autor da ação para obrigar o uso dos equipamentos.
A administração de Tarcísio ainda requer que o uso das câmeras pelos policiais militares seja prioritário em vez de obrigatório.
