O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (26) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. O processo trata das medidas imposta para restringir operações policiais no Rio de Janeiro e reduzir a letalidade nas comunidades.
A ação foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e desde então resultou em determinações do STF para limitar o uso da força pela Polícia Militar (PM). Em fevereiro deste ano, o relator do caso, ministro Edson Fachin, reafirmou diretrizes para a atuação da polícia durante as operações e investigações criminais envolvendo mortes de moradores e agentes de segurança.
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Fachin também rebateu críticas de que as restrições impostas pela Corte dificultariam o trabalho policial e fortaleceriam o crime organizado. Segundo o ministro, as medidas visam garantir a segurança da população e a legalidade das ações policiais.
Medidas analisadas pelo STF
Entre as diretrizes discutidas, está a exigência de que o estado do Rio de Janeiro divulgue informações detalhadas sobre mortes decorrentes de operações policiais. Os dados devem incluir a unidade ou batalhão responsável e se o agente atingido estava em serviço.
O STF também analisa a necessidade de regulamentação do uso diferenciado da força, assegurando que armas de fogo sejam utilizadas conforme os princípios de razoabilidade e proporcionalidade previstos na Lei 13.060/2014. Além disso, policiais envolvidos em operações com mortes devem ser submetidos a programas de assistência psicológica obrigatória.
Outro ponto em debate é a restrição ao uso de helicópteros em operações policiais, permitindo seu emprego apenas em situações de necessidade comprovada por relatório posterior. A entrada forçada em residências também deve seguir critérios mais rigorosos, sendo autorizada apenas em flagrante delito, sem que denúncias anônimas sejam a única justificativa para a diligência.
A Corte analisa ainda a obrigatoriedade da presença de ambulâncias durante as ações policiais e a necessidade de preservação das cenas de crime, impedindo a remoção indevida de corpos e o descarte de provas. Também há discussões sobre a proibição de operações próximas a escolas e hospitais, impedindo que esses locais sejam utilizados como base para ações policiais.
O julgamento inclui a análise da implementação obrigatória de câmeras nas fardas dos policiais e nas viaturas das polícias Militar e Civil. Outra medida proposta é a digitalização e armazenamento eletrônico de todas as provas periciais, garantindo maior transparência nas investigações.
Por fim, o STF discute a criação de um comitê de fiscalização para acompanhar o cumprimento das determinações impostas pelo tribunal.
Atualização: STF adia julgamento da ADPF
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quinta-feira, dia 3 de abril, a retomada do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas.
O caso estava previsto para ser retomado na sessão desta quinta-feira, mas foi adiado. No início da sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que, em função do julgamento da Primeira Turma que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro réu pela trama golpista, os ministros não conseguiram se reunir para chegar a um voto de consenso para retomar o julgamento.
Texto atualizado com informações da Agência Brasil, às 17h18h, do dia 26 de março de 2025.
