A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), por meio de seu grupo de trabalho “População LGBTQIA+: proteção de direitos” , divulgou uma nota técnica sobre projetos de lei que visam restringir o uso de banheiro e outros espaços a pessoas transexuais, travestis ou de gênero diverso.
O documento destaca que nos últimos anos aumentaram projetos de lei que impedem direitos fundamentais de pessoas trans. Segundo a publicação, as proposições legislativas violam princípios constitucionais e tratados internacionais ao promoverem a segregação e a discriminação dessas populações.
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De acordo com um levantamento feito pela Folha de S. Paulo e noticiado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), foram identificados 60 projetos de lei com potencial discriminatório contra a população trans em tramitação no âmbito federal, estadual e municipal somente no primeiro semestre de 2023.
As restrições vão desde a proibição de linguagem neutra, a limitação de acesso a tratamentos médicos de transição para crianças e adolescentes, até a exclusão de pessoas trans em esportes e a vedação à instalação de banheiros unissex.
Para a procuradoria, a proibição do uso de banheiros conforme a identidade de gênero gera graves consequências físicas e psicológicas. Segundo o órgão, o medo de sofrer humilhações e violências faz com que muitas pessoas trans evitem frequentar banheiros públicos, o que pode resultar em problemas de saúde como infecções urinárias, doenças renais e impactos à saúde mental.
Os projetos de lei de caráter restritivo justificam as ações como medidas de proteção à integridade de crianças e adolescentes, incluindo a defesa da privacidade de mulheres cisgênero em banheiros públicos.
Ainda de acordo com os textos dos projetos, permitir que pessoas trans utilizem banheiros conforme sua identidade de gênero abriria espaço para que “predadores sexuais” cometessem estupro, assédio ou violência sexual.
Projetos reforçam estigmas contra comunidade
A procuradoria defende que associar pessoas trans a riscos ou condutas criminosas é um argumento infundado e que reforça estigmas e discriminações.
“A transgeneridade não pode ser confundida com perversão ou doença. Pessoas trans vão ao banheiro por necessidade fisiológica, como qualquer outro cidadão”, afirmam em nota o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, e o coordenador do GT, Lucas Dias.
O documento também ressalta que pessoas trans têm o direito de serem respeitadas conforme sua identidade de gênero, e que o sexo biológico não deve ser o único parâmetro para o acesso a espaços públicos.
Além disso, a PFDC destaca que o direito à identidade de gênero já é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
