As organizações de sociedade civil que compõem a campanha Omissão Não é Política Pública (ONPP), lideradas pela Anistia Internacional Brasil, protocolaram, nesta quarta-feira (10), uma petição popular com mais de 34 mil assinaturas para exigir que o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, cumpra os inquéritos apontados no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid. O documento foi entregue ao Ministério Público Federal (MPF), em Brasília. A CPI sugeriu a acusação de 80 pessoas, dentre elas o presidente Jair Bolsonaro, por crimes de responsabilidade, contra a humanidade e delitos comuns.
A petição menciona que a Comissão, iniciada em abril de 2021, foi um passo concreto e importante nas investigações das possíveis ações e omissões que levaram o Brasil a alcançar mais de 600 mil mortes em decorrência da pandemia. Porém, afirma que “este é apenas o primeiro passo” e exige que as pessoas listadas no relatório final sejam processadas judicialmente e devidamente responsabilizadas “em todos os níveis hierárquicos”.
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“Só assim não abriremos um perigoso precedente de legitimação de violações de direitos em nosso país. Por isso, pedimos para que cumpra com seu papel constitucional e garanta a devida responsabilização, combatendo a impunidade”, ressalta o texto.
De acordo com o documento, o colapso do sistema único de saúde, a demora na aquisição e distribuição de insumos, testes e vacinas e a “corrupção na negociação das doses foram determinantes para que tantas vidas tenham sido perdidas”.
Manifestações
A entrega da petição com exatamente 34.807 assinaturas foi marcada por manifestações em diversos pontos da capital federal. Representantes das 20 entidades envolvidas pediram celeridade nas apurações dos inquéritos registrados pela CPI.
Fabiana Carioca, coordenadora do SOS Amazonas, de Manaus, durante o protesto, relembrou que o estado do Amazonas foi o primeiro que entrou em colapso durante a pandemia. O estado soma mais de 13,7 mil óbitos, segundo o Ministério da Saúde. “Hoje eu venho pedir justiça ao procurador Augusto Aras. Se o Governo tivesse aplicado todas as políticas públicas e tivesse se importado com a cidadania e os direitos do povo brasileiro essa tragédia não teria acontecido”, afirmou.
Paola Falceta, presidente da Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da Covid-19 (AVICO Brasil), afirmou que o MPF não vem cumprindo com seu papel constitucional de investigar e punir os possíveis responsáveis pelos milhares de óbitos no país. “É o que a gente espera de uma instituição responsável e que tem o mínimo de respeito pela população brasileira”, disse.
Já Kátia Maia, diretora executiva da Oxfam Brasil, apontou que, neste momento, quem tem a responsabilidade de dar continuidade às ações da CPI é o procurador da República. “O responsável para que essas 600 mil vidas perdidas não tenham sido normalizadas é Augusto Aras. A sociedade não pode normalizar essas mortes”, ressaltou.
Desdobramentos das investigações
No dia 26 de outubro, o relatório final da CPI da Covid foi aprovado pelo Senado. A partir de então, o Procurador Geral da República, Augusto Aras, teria até 30 dias para decidir se acatará as acusações e avançará com os processos contra os possíveis responsáveis pela má gestão da pandemia ou se vai engavetar as denúncias. O prazo termina em 16 dias.
Em 28 de outubro, a Procuradoria-Geral da República determinou a abertura de uma apuração preliminar para analisar os dados da CPI contra 13 pessoas com foro privilegiado, entre elas, os do Presidente da República. O relatório, de 1.299 páginas, inclui o indiciamento de Bolsonaro por nove crimes que vão desde delitos comuns, previstos no Código Penal, a crimes de responsabilidade, conforme a Lei de Impeachment. Há também citação de crimes contra a humanidade, de acordo com o Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia.
Além do chefe do Executivo, mais 77 pessoas são citadas, entre elas três filhos do presidente, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e o atual, Marcelo Queiroga, deputados federais, médicos e empresários. Há ainda duas empresas: a Precisa Medicamentos e a VTCLog, operadoras logísticas do segmento fármaco. Com isso, são 80 pedidos de indiciamento no relatório, no total.
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