A Vara Única de Eldorado Paulista (SP) condenou o Estado de São Paulo e a Prefeitura de Eldorado, no litoral sul paulista, a indenizar os moradores quilombolas da comunidade Pedro Cubas, situada no Vale do Ribeira, em R$ 125 mil por danos morais devido falhas estruturais nos imóveis do programa “Moradias Quilombolas”, entregue em 2009.
A condenação também foi destinada à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, segundo informações do TJ-SP.
A Alma Preta Jornalismo teve acesso à ação, movida pelos quilombolas, que cita que o programa, executado em convênio com os órgãos citados, entregou os imóveis com falhas estruturais, o que resultou na exposição dos moradores a transbordamento de esgoto, urina, fezes e riscos à saúde.
Segundo os quilombolas, houve a promessa de que as falhas seriam solucionadas. No entanto, após mais de dez anos da entrega, os quilombolas relatam que ainda sofre com a situação e cita os riscos de saúde para os moradores, que tiram sua subsistência da agricultura familiar. “Não é incomum que alguém da família sofra problemas de saúde, principalmente disenteria e vômito, diante do trabalho como agricultor”, cita um trecho do processo.
Além disso, os moradores quilombolas relatam que o esgoto a céu aberto causou prejuízos ao meio ambiente, com a contaminação do rio local, que dá nome à comunidade, e à área de preservação permanente do local (APP), localizada no interior da Mata Atlântica situada no Vale do Ribeira.
Na decisão, a juíza Hallana Duarte Miranda, da Vara Única de Eldorado, considerou a ação procedente diante da confirmação pelo laudo pericial, que constatou as falhas estruturais nas residências da comunidade.
No processo, os órgãos citados chegaram a alegar que a responsabilidade pelos imóveis era dos moradores quilombolas, que assinaram pelo recebimento da obra. No entanto, a magistrada argumentou que o laudo apontou para defeitos estruturais desde o início da construção e violação de normas ambientais, já que a elaboração das fossas sépticas não atende aos requisitos para o terreno.
“O contato direto com fezes, urina, animais que rodeiam fossas, gordura, lixo das casas, a impossibilidade de usufruir de água limpa em suas casas, assim como na comunidade, com fossa a céu aberto, é nítida situação ensejadora de dano moral”, declara a magistrada, que considera a situação como “violação evidente à dignidade humana”.
Além da indenização, a ação também solicita que os órgãos responsáveis apresentem, em 180 dias, um novo projeto de um sistema de esgoto para a localidade e o prazo de um ano para a construção do novo sistema. O município de Eldorado, até a conclusão da obra, também deverá realizar a limpeza mensal das fossas para reduzir os danos.
A decisão também determina que, 30 dias antes do início da execução da obra, os órgãos abram diálogo com os representantes da comunidade quilombola Pedro Cubas, implementando medidas de deslocamento temporário, se necessário, com a concordância da comunidade, vedado o deslocamento forçado. A decisão cabe recurso das partes.
A Alma Preta buscou um posicionamento dos órgãos citados. Em nota, a Fundação Instituto de Terras de São Paulo informou que, “por decisão da Justiça datada do dia 16/07/2020, foi extinto o processo contra à Fundação Itesp.
Disse também que a decisão que determinou a reparação do sistema de esgoto do Quilombo Pedro Cubas “foi proferida em face dos demais réus que continuaram no polo passivo, cabendo ainda recursos às instâncias superiores”.
Já a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo informou que irá recorrer da decisão judicial e que, “conforme convênio firmado, a Companhia repassou os recursos financeiros para a prefeitura, que foi responsável pela execução das obras de infraestrutura e de construção das unidades do empreendimento, entregue em 2008”.
A nota também informa que “em vistoria realizada por técnicos da Companhia, foi constatado que o problema é decorrente da falta de manutenção do sistema de fossas sépticas por parte dos moradores, não sendo de competência da CDHU a realização deste serviço”.
Os demais órgãos ainda não deram retorno.
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