A ocupação da Secretaria Estadual de Educação do Pará (SEDUC) por indígenas e quilombolas completou um mês nesta sexta-feira (14), com a previsão de desocupação após a revogação da Lei nº 10.820/2024, que permitia a substituição do ensino presencial por aulas a distância em comunidades tradicionais.
A revogação foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) na quarta-feira (12) e publicada no Diário Oficial do Estado na tarde de quinta-feira (13).
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O protesto teve apoio de doadores e voluntários, com indígenas na organização da cozinha e dos alojamentos improvisados dentro da secretaria. Após a decisão da Alepa, os manifestantes celebraram com jogos, danças e atividades culturais.
Transporte e retorno às comunidades
Após a sessão na Alepa, uma comissão de lideranças se reuniu com o presidente da Assembleia, deputado estadual Chicão (MDB-PA), para organizar o transporte dos manifestantes de volta aos seus territórios. O grupo aguardava a publicação oficial da revogação antes de encerrar a ocupação.
Apesar da vitória contra a lei, a outra demanda do movimento — a exoneração do secretário de Educação, Rossieli Soares — não foi atendida.
MEC reafirma oposição ao ensino remoto para indígenas e quilombolas
O Ministério da Educação (MEC) manifestou posição contrária à Lei 10.820/2024, antes de sua revogação, com o argumento de que não há amparo legal para a substituição do ensino presencial por modalidades a distância nas comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas. A informação é do g1.
Em nota, a pasta afirmou que a legislação brasileira assegura o direito à educação diferenciada para esses povos e exige consulta prévia às comunidades na formulação de políticas educacionais.
O MEC citou o Decreto nº 6.861/2009, que determina que a educação escolar indígena deve respeitar os Territórios Etnoeducacionais e suas especificidades culturais. Também mencionou o Decreto nº 9.057/2017, que regulamenta a oferta de ensino a distância no Brasil e exclui educação indígena, quilombola e do campo dessa modalidade.
A pasta ressaltou que a tentativa de substituição do ensino presencial por ensino remoto fere diretrizes internacionais, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exige que políticas educacionais voltadas a povos indígenas sejam formuladas com participação direta dessas comunidades.
