Na última quinta-feira (18), a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) deu início a consulta pública que ouvirá as comunidades escolares sobre a implantação do Programa Escola Cívico-Militar na rede pública de ensino estadual.
O edital marca a segunda fase do processo de escuta promovido pela secretaria. Em junho, a Seduc ouviu diretores de todas as unidades da rede estadual sobre a adesão do programa, nos quais 302 manifestaram interesse no modelo.
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O documento indica que três períodos de reuniões irão anteceder a votação, previstos para acontecer até 31 de julho. Inicialmente, a Seduc se reunirá com os dirigentes regionais de educação para divulgação de prazos e materiais referentes a consulta pública. Em seguida, os dirigentes repetirão o mesmo com os diretores das unidades escolares, que por fim receberão a comunidade escolar.
Além do pai, mãe ou responsável por alunos menores de 16 anos, professores, profissionais da equipe das escolas e estudantes a partir de 16 anos também podem participar das consultas. O edital indica que a adesão ao modelo só acontecerá se houver aprovação da maioria simples dos votos válidos.
Caso não tenha quórum mínimo para a votação, estão previstas outras duas rodadas de consultas públicas, para acontecer no período de 20 a 22 e de 27 a 29 de agosto.
A opinião final das comunidades deve ser registrada de modo online na Secretaria Escolar Digital (SED), entre os dias 1 e 15 de agosto. A expectativa do órgão é que o projeto tenha início em 2024 com cerca de 45 escolas cívico-militares.
“Nosso objetivo é ouvir a sociedade e a comunidade escolar. A adoção do novo modelo passa necessariamente pela consulta pública. Esta iniciativa foi estruturada para ser implementada de forma gradual, com muito diálogo e escuta da nossa rede”, declarou o secretário executivo da Seduc-SP, Vinícius Neiva, em nota do órgão.
Modelo inconstitucional de ensino
Apesar do avanço na implementação, o Programa Escolas Cívico-Militar (Pecim) foi apontado como inconstitucional por diversas organizações educacionais e órgãos nacionais.
A legislação que determinou a criação do programa, de autoria do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), é alvo de dois processos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que correm no Supremo Tribunal Federal (STF).
As ADIs, abertas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), apresentaram pareceres negativos da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público Federal (MPF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os órgãos e entidades contrárias ao programa apontam violação das atribuições estabelecidas na Constituição para as forças militares, além de afrontar os princípios da liberdade de pensamento e a gestão democrática nas escolas.
