O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) anunciou que pretende recorrer da liminar que suspendeu a resolução aprovada, relacionada ao atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal.
A decisão judicial, obtida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi expedida pelo juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. A informação foi divulgada em reportagem do Brasil de Fato.
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Segundo Marina de Pol Poniwas, presidenta do Conanda e representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP), os membros do órgão avaliam os próximos passos, embora a posição contrária do governo à resolução gere incertezas sobre o assessoramento da Advocacia-Geral da União (AGU) no caso.
A resolução, aprovada por 15 votos favoráveis contra 13 contrários, expôs uma divisão entre representantes da sociedade civil e interlocutores do governo federal dentro do colegiado. O Conanda é composto por 30 conselheiros, sendo 15 representantes do governo e 15 da sociedade civil. Contudo, durante a votação, os Ministérios da Justiça (MJ) e dos Povos Indígenas (MPI) não participaram.
Divisão interna e questionamentos sobre o processo
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), ao qual o Conanda é vinculado, manifestou-se contra o rito da votação. Em nota oficial, o ministério alegou que os pedidos de vistas feitos por seus representantes, com base em pareceres jurídicos, foram negados pelo plenário do Conanda. A pasta apontou “necessidade de aperfeiçoamento e revisão de texto” antes da votação final.
Marina de Pol Poniwas confirmou que a ausência de representantes do MPI na votação foi devido à falta de designação oficial para a função, um pré-requisito regimental.
A resolução suspensa trata de diretrizes para o atendimento a menores vítimas de violência sexual em casos de aborto legal, prevendo que a vontade da criança ou adolescente gestante prevaleça em situações de conflito com os responsáveis. Essa abordagem gerou forte oposição de grupos conservadores, liderados por Damares Alves, que criticou a falta de limitação do tempo gestacional e considerou que a medida provocaria “relevante clamor social”.
A decisão judicial classificou o procedimento do Conanda como contrário à legalidade e segurança jurídica, suspendendo os efeitos da resolução até que o mérito seja discutido.
O papel do Conanda e as expectativas
Criado na década de 1990, o Conanda tem como missão zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e opera em regime de gestão compartilhada entre o governo e a sociedade civil. Apesar das tensões internas, o órgão busca manter a prioridade na proteção dos direitos das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A decisão de recorrer reflete o compromisso do Conanda em garantir que essas diretrizes avancem, mesmo diante de um cenário de disputas políticas e judiciais. Segundo Marina de Pol Poniwas, a resolução não cria novos direitos, mas detalha procedimentos que já estão previstos no Código Penal desde 1940, com foco em assegurar atendimento digno e proteção às vítimas.
Texto com informações do Brasil de Fato.
