Apesar da criação de normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a garantia de equidade de gênero e raça nos tribunais estaduais do país, a adesão a essas políticas ainda é baixa. A informação é do estudo Políticas de Diversidade de Gênero e Raça na Magistratura, realizado pelo Fórum Justiça, por meio do projeto ColetivAmente, com apoio do JUSTA e da Themis.
Publicada em 2018, a Resolução CNJ 255 estabelece que todos os Tribunais de Justiça devem tomar medidas para incentivar a participação de mulheres em cargos de liderança, comissões de concurso e como palestrantes em eventos institucionais.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
O levantamento do Fórum Justiça, no entanto, mostra que apenas cinco dos 27 tribunais aderiram totalmente a essa norma, enquanto nove aderiram parcialmente. O restante (13) não compartilhou informações suficientes para contribuir com a conclusão.
A iniciativa, que também identificou que faltam mecanismos de fiscalização para tornar as políticas efetivas, marca o primeiro passo de uma mobilização protagonizada pela sociedade civil, que se posiciona por um sistema de Justiça mais democrático e inclusivo.
Em relação ao Pacto Judiciário pela Equidade Racial aproximadamente 22,4% dos tribunais criaram estruturas específicas, sendo que a mesma porcentagem já possuía órgãos existentes responsáveis pelo monitoramento e coordenação dessa política. No entanto, mais de 55% dos tribunais não responderam sobre a existência de tais estruturas.
Entre os tribunais que implementaram novas estruturas, 66,7% optaram pela criação de grupos de trabalho, enquanto 16,7% estabeleceram comitês e outros 16,7% formaram grupos de estudos sobre equidade racial.
Baixo índice de respostas dos tribunais
O estudo foi feito por meio de questionários enviados aos tribunais via Lei de Acesso à Informação, entre os dias 15 e 16 de dezembro de 2023. Ao todo, 14 estados enviaram respostas para questionamentos sobre equidade de gênero e 17 estados enviaram sobre equidade de raça.
No que diz respeito à equidade racial no Judiciário, a política é regulamentada pelo Termo de Cooperação Técnica (TCT) 53/2022, o qual requer a adesão de um tribunal para que as obrigações assumidas passem a produzir efeitos.
O TCT estabelece o Pacto Judiciário pela Equidade Racial e visa incentivar programas, iniciativas e ações centrados em quatro eixos principais: promoção da equidade racial, combate ao racismo institucional, sistematização de dados e promoção de articulação interinstitucional e social para fortalecer uma cultura antirracista.
A pesquisa constatou que apenas sete tribunais aderiram totalmente às medidas e a maioria dos TJs sequer forneceu informações suficientes para o levantamento, o que demonstra falta de transparência. Apenas o Tribunal de Justiça do Paraná informou ter aderido completamente a ambas as políticas.
“Uma grande ressalva em relação ao estudo é o baixo índice de respostas dos tribunais aos pedidos de informação, que são respaldados pela Lei de Acesso à Informação. O TJSP, por exemplo, não respondeu a nenhum dos nossos pedidos”, avaliou Gabrielle Nascimento, assistente de Pesquisa do Fórum Justiça, que coordenou a pesquisa com Ana Paula Sciammarella, professora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio).
“Os critérios que utilizamos para tentar estabelecer um panorama para a aderência das normativas nos tribunais na pesquisa são objetivos, mas acendem esse alerta para que possamos ampliar e qualificar as avaliações sobre o comprometimento das instituições com medidas para promoção da equidade de gênero e raça”, reforçou Nascimento.
