A cidade de Macaé, no norte do Rio de Janeiro, se tornou o primeiro município do estado a aprovar uma emenda que inclui pessoas em situação de rua para ter acesso gratuito ao transporte público municipal. A emenda foi sancionada pelo Executivo no último dia 31.
A medida, recomendada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, foi adotada a partir da apresentação de uma emenda proposta pela vereadora Iza Vicente (Rede), que acrescenta o grupo em situação de vulnerabilidade ao Projeto de Lei 39/2022, texto que dispõe sobre a concessão do benefício social no serviço de transporte público da cidade. Anteriormente, o benefício era destinado apenas para pessoas idosas e pessoas com deficiência (PcD).
Karine Terra, defensora pública com atuação no 3º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, explica que após vistorias e reuniões realizadas pelo órgão foi possível identificar uma dificuldade no deslocamento para as pessoas em situação de rua beneficiárias dos atendimentos sociais. Ela exemplifica que, entre um equipamento e outro, o deslocamento dura em cerca de 30 a 40 minutos.
“A gente fazendo as vistorias e reuniões verificou que tinha esse problema das unidades serem distantes uma das outras. O restaurante popular fica em um bairro, a pousada da Cidadania é em um bairro bem distante e para vir ao Centro POP era outra caminhada. A gente percebeu que tinha essa necessidade de prover o deslocamento”, comenta a defensora.
Única vereadora da cidade e segunda negra da história de Macaé, Iza Vicente diz que o objetivo da emenda é garantir uma política de justiça social para que as pessoas em situação de rua tenham acesso a direitos básicos, como alimentação, saúde e emprego.
“A gente sabe que a população de rua é formada majoritariamente por homens, muitas pessoas negras. Então o objetivo dessa política é garantir com que as pessoas em situação de rua tenham dignidade humana garantida, que elas possam ter acesso à alimentação, cursos de formação, à moradia e também a vagas de emprego”, pontua a vereadora e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Macaé.
Para ter acesso ao passe social, os beneficiários precisam ter cadastro ou atendimento social pelo Centro POP, unidade especializada no atendimento à população em situação de rua, onde são encaminhados para a realização do cadastro junto à Secretaria de Mobilidade Urbana de Macaé.
Além da gratuidade no transporte público, os beneficiários também serão isentos de pagar a tarifa subsidiária vigente em Macaé, no valor de R$1. “Com essa emenda que nós fizemos e o passe social, as pessoas em situação de rua nem esse R$1 vão precisar pagar porque a gente sabe que para essas pessoas muitas vezes é difícil até ter uma quantia tão pequena”, acrescenta Iza Vicente.
A vereadora também destaca a importância de se ter uma ação, enquanto poder legislativo e mandato preto e antirracista, com a articulação de atores importantes da sociedade, como a Defensoria Pública, que presta assistência jurídica para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
“Eu acredito que quando nós, pretos e pessoas de minorias, chegamos aos espaços de poder a gente tem que dialogar para conseguir ter políticas que gerem impactos inegáveis para os nossos”, finaliza.
Já a defensora Karine Terra destaca a importância da Defensoria Pública na intermediação entre a sociedade civil e as instituições públicas para o acompanhamento das políticas públicas. “O objetivo é sempre fazer a melhoria e sempre estar aprimorando a aplicação da política pública para realmente atender a necessidade da população”, pontua.
Para a vereadora, é necessária a discussão sobre as políticas de inclusão para dar visibilidade aos grupos marginalizados na sociedade. “Políticas que discutem direitos para as pessoas em situação de rua é uma forma da gente não invisibilizar as mazelas e as dificuldades estruturais da sociedade. Acredito que com essa política as pessoas podem ter acessos e com esses acessos a gente vai estar combatendo o racismo, o preconceito às pessoas pobres e a aporofobia”, completa.
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