O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ) pediu para a Justiça Federal obrigar a União a cumprir o compromisso de instalar o Centro de Interpretação e Memorial da Herança Africana no Cais do Valongo. O espaço é reconhecido como patrimônio da Humanidade e representa a chegada de africanos ao Brasil para escravização.
A medida é resultado de uma ação civil pública ajuizada contra a União e a Fundação Cultural Palmares em 2018. O projeto, estabelecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), deveria ter sido implementado até 2019, mas enfrenta atrasos por parte do governo federal.
Após adiamentos, representantes da União se comprometeram, em audiência judicial realizada em abril de 2023, a apresentar uma revisão do projeto executivo de reforma do Galpão Docas Pedro II até julho daquele ano. No entanto, novos prazos foram concedidos em agosto e dezembro, sem que o governo federal os cumprisse. O projeto de reforma, que custou R$ 2,2 milhões aos cofres públicos, já foi concluído e debatido pelo Comitê Gestor do Cais do Valongo.
O Galpão Docas Pedro II, projetado pelo engenheiro negro André Rebouças e construído na década de 1870 sem uso de mão de obra escravizada, encontra-se fechado desde 2021 devido à falta de proteção contra incêndios.
Em audiência judicial recente, representantes da União e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) alegaram a complexidade do problema e propuseram adiar a definição sobre o início das obras de reforma por mais 18 meses, até setembro de 2025. Para os procuradores da República Sergio Suiama e Jaime Mitropoulos, responsáveis pela ação civil pública, essa demora é inaceitável, pois o prazo acordado com a Justiça expirou em julho de 2023.
O MPF pediu à Justiça que intime a União a apresentar uma avaliação técnica do projeto executivo de reforma do Galpão Docas em até 30 dias, indicando os aspectos a serem revistos, o cronograma de revisão e a reserva dos recursos financeiros necessários para o início das obras, sob pena de multa diária não inferior a R$ 100 mil.
A petição do MPF pode ser consultada na íntegra em documento disponibilizado virtualmente.
