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Município de Guarujá (SP) é condenado no TST por trabalho infantil

Em caso de descumprimento da medida, a cidade será multada diariamente em R$ 20 mil
Imagem mostra um adolescente negro na praia de Guarujá levando uma porção de batata frita aos banhistas.

Foto: Tiago Queiroz

4 de janeiro de 2024

Por determinação da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o município de Guarujá, litoral norte de São Paulo, deverá destinar 1,5% do orçamento para a criação de políticas voltadas à erradicação do trabalho infantil na orla marítima da cidade. A decisão foi tomada ainda em dezembro,  em razão da omissão da cidade no enfrentamento ao problema. 

A partir da destinação da verba, a prefeitura de Guarujá terá o prazo de 180 dias para implementar políticas públicas específicas e em caso de descumprimento da medida, uma multa diária de R$ 20 mil será aplicada e revertida para o Fundo da Criança e do Adolescente Municipal.

O colegiado ainda determinou que o município tem 90 dias para identificar as crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, bem como os locais de maior incidência desse tipo de ocorrência, além de realizar campanhas periódicas sobre a conscientização da população para o combate e o desestímulo ao trabalho precoce. 

A decisão é resultado de uma ação civil pública aberta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que alega omissão do município diante de violações de direitos de crianças e adolescentes. Entre as atividades citadas no processo estão o trabalho pesado sob sol intenso em barracas de praia e carrinhos ambulantes, em locais que comercializam bebida alcoólica e em situação de vulnerabilidade para fins de exploração sexual.

  • Patricia Santos

    Jornalista, poeta, fotógrafa e vídeomaker. Moradora do Jardim São Luis, zona sul de São Paulo, apaixonada por conversas sobre territórios, arte periférica e séries investigativas.

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