Na última semana, a Comissão Externa da Câmara dos Deputados aprovou 84 recomendações e 56 pressupostos para nova reparação de danos da tragédia socioambiental ocorrida em Mariana, em Minas Gerais. Por unanimidade, a Comissão aprovou o relatório com uma lista de recomendações para uma reparação justa com ações de compensação após o que consideram, até então, medidas fracassadas para lidar com os danos do crime.
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, a lista inclui prioridade de gestão de recursos por parte dos atingidos pela tragédia, fundos para investimentos específicos nas regiões afetadas, projetos de lei e previsão de recursos para acompanhamento de saúde mental e física dos atingidos pelos próximos dez anos.
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Entre as ações recomendadas, estão um Fundo Popular para reparação coletiva e recuperação econômica regional, um Fundo Social para aplicação exclusiva nas áreas diretamente atingidas, além de fundos federais, estaduais e municipais para receber os recursos da atual repactuação. O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) propôs uma recomendação a fim de garantir recursos também para obras de infraestrutura nas rodovias BR 262 e 381.
“Nós precisamos redesenhar essa região que, de certa forma, tem uma dependência direta da mineração. E infraestrutura é muito importante para que possamos criar ambientes de novos negócios, turismo, economia e segurança”, comentou o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) de acordo com informação da Câmara dos Deputados.
Além disso, há um reforço no apelo para a aprovação de projetos de lei, como o PL 2788/19, que trata da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e do PL 572/22, a respeito do marco legal sobre Direitos Humanos e Empresas. O deputado Zé Silva (Solidariedade – MG) reforçou a necessidade de aplicação de recursos em áreas efetivamente afetadas.
O relator e deputado Helder Salomão (PT-ES) acrescentou no relatório a necessidade de um percentual mínimo de recursos da reparação para gestão exclusiva dos atingidos pelo crime.
“Achamos por certo indicar que 40% dos recursos deverão ser de governança exclusiva dos atingidos e atingidas e assim, de forma coletiva, devem definir os valores das reparações e auxílios conforme cada caso”, disse o parlamentar segundo informações da Câmara dos Deputados.
Relembre o caso
Em 5 de novembro de 2015, uma tragédia socioambiental foi provocada após o rompimento da Barragem do Fundão, que guardava rejeitos de minérios de ferro da empresa Samarco, controlada pelas mineradoras Vale e BHP Billiton. Considerado o maior desastre socioambiental do país, a tragédia de Mariana deixou 19 pessoas mortas.
Segundo informações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), cerca de 45 milhões de metros cúbicos de rejeitos foram lançados no meio ambiente. Os rejeitos, compostos sobretudo por óxido de ferro e sílica, ultrapassaram a barragem de Santarém, destruíram povoados inteiros em Mariana, soterraram o subdistrito de Bento Rodrigues e seguiram até o litoral do Espírito Santo, percorrendo 663,2 km de cursos d’água.
“O nível de impacto foi tão profundo e perverso ao longo de diversos estratos ecológicos que é impossível estimar um prazo de retorno da fauna ao local”, apontou Laudo Técnico Preliminar, concluído em 26 de novembro de 2015.
De acordo com dados do Ibama, a Samarco foi notificada 73 vezes e recebeu 25 autos de infração do Ibama até o momento, que totalizam R$350,7 milhões.
No relatório de recomendações aprovado pela Comissão Externa da Câmara dos Deputados, há menção também à Fundação Renova, criada em 2016 pelas três mineradoras envolvidas para gerenciar a reparação de danos em Mariana e ao longo do rio Doce. A Fundação recebe críticas das famílias impactadas e de órgãos de apoio aos biomas atingidos. Segundo o deputado Helder Salomão, a Renova não poderá ter qualquer tipo de governança sobre recursos, programas e projetos que estão sendo repactuados agora.
“Até o momento, a atuação da Renova não só vem gerando prejuízos para os atingidos e atingidas como criando cisões e problemas entre as pessoas. Após o trauma sofrido por essas famílias, não podemos compactuar que um agente a serviço das empresas venha a provocar mais problemas e dificuldades para essas pessoas, que são vítimas”, disse.
A Comissão Externa da Câmara dos Deputados, formada por parlamentares, é temporária e pode ser criada por iniciativa do presidente da Casa ou por requerimento de qualquer deputado. A Comissão que acompanha a repactuação dos acordos de reparação do crime ocorrido em Mariana promoveu, ao longo de seis meses, audiências públicas em Brasília e diligências em cidades mineiras e capixabas afetadas pelo rompimento da Barragem do Fundão.
A repactuação de acordos entre as mineradoras e vítimas é conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A intenção dos deputados, com o relatório aprovado de recomendações, é influenciar e sensibilizar o CNJ nesse processo que tem como expectativa sua finalização até o fim deste mês.
“A comissão externa não tem poder para incluir nesse acordo nenhuma das recomendações e pressupostos aqui aprovados por nós. Mas, nós esperamos que haja sensibilidade para que esses pressupostos estejam como base fundamental desse acordo que será celebrado em breve, para que efetivamente tenhamos uma reparação justa”, disse Salomão segundo informações da Câmara.
De acordo com o deputado Rogério Correia (PT-MG), está previsto um encontro formal dos parlamentares e dos movimentos sociais com o presidente do STF e do CNJ, Luiz Fux, no dia 21 sobre o assunto. A comissão também preparou uma agenda de entrega do texto para autoridades: CNJ, Ministério Público e Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Espírito Santo; presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. Também haverá entregas oficiais do relatório às Defensorias Públicas federal e estaduais e aos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo.
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