A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a proposta de emenda à Constituição (PEC 23/2021) dos Precatórios na noite desta terça-feira (9), por 323 votos a favor, 172 contrários e uma abstenção. A PEC tem como objetivo viabilizar o programa social Auxílio Brasil — anunciado pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) — para substituir o programa Bolsa Família.
De acordo com o texto, a PEC dos Precatórios adia o pagamento das dívidas do governo já reconhecidas pela justiça, alterando o cálculo do teto de gastos. Isso significa que de um ano para o outro, as despesas do governo não poderão crescer mais do que a variação da inflação. Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
A esquerda se posiciona contra a aprovação da PEC, que segue agora para o Senado. De acordo com a deputada federal Benedita da Silva (PT), a proposta “representa um calote no direito de aposentados, professores e outros credores da União, reconhecido pela justiça”, diz a parlamentar.
Votação
O deputado federal Orlando Silva (PCdoB) reforça a ideia de que a oposição vota a favor de tudo que possa beneficiar e garantir direitos dos trabalhadores, pretos, periféricos, “que estão sofrendo por culpa do desgoverno de [Jair] Bolsonaro, cuja obra é a volta da inflação e da fome”, declara o parlamentar em entrevista à Alma Preta Jornalismo.
A oposição conseguiu converter mais votos entre 1º e o 2º turno da votação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados, mas não foi o suficiente para barrar a proposta.
Oitenta e dois deputados federais mudaram de posição entre os dois turnos da votação da PEC. Os 15 deputados que votaram “sim” no 1º turno mudaram para “não” no 2º turno, sendo 11 parlamentares do PDT.
A deputada Benedita da Silva comenta que “a mudança do posicionamento do PDT é bem-vinda nesse momento de ampliação da pressão contra a PEC do calote, inclusive do próprio STF [Supremo Tribunal Federal]”.
Gastos
“Todo esse atropelo constitucional serve para permitir que Bolsonaro possa gastar R$ 95 bilhões no ano eleitoral de 2022, inclusive, viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400 que ele criou, por apenas um ano, para substituir o comprovado programa de transferência de renda, Bolsa Família”, ressalta a deputada Benedita da Silva, que votou contra a PEC dos Precatórios.
O governo estima que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 a fim de destinar R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios) e também R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na PEC.
Para além do programa Auxílio Brasil, o Ministério da Economia pontuou que a verba será utilizada também para o ajuste dos benefícios vinculados ao salário-mínimo, elevação de outras despesas obrigatórias, despesas de vacinação contra a Covid-19 no Brasil, vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.
Atualmente, a fórmula para corrigir o teto de gastos considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, sendo calculado dessa forma de acordo com os dados disponíveis em agosto, período em que o governo federal precisa obrigatoriamente enviar ao Congresso o projeto de orçamento do ano seguinte.
No entanto, com a PEC aprovada, o IPCA passa a ser o índice acumulado entre janeiro e dezembro. Ou seja, a mudança no período de apuração de dados pode provocar um aperto nos orçamentos federais dos anos seguintes.
Essa mudança no cálculo também afeta o pagamento dos precatórios, já que a PEC limita a alta dessas despesas pelo mesmo índice. Pelo texto, o limite proposto é o montante pago em precatórios em 2016, ano da aprovação do teto de gastos, corrigido pela inflação.
Créditos: Reprodução/Agência Câmara
Resultado está nas mãos do Senado
“É mentira dizer que a PEC é para encher a barriga do povo. Está se abrindo um espaço fiscal para uma manobra fiscal, a fim de garantir a reeleição de muitos dos senhores [deputados federais], para entregar uma bóia de salvação a um governo que está cada vez mais rejeitado pelo povo”, foi o que falou a deputada federal Talíria Petrone (PSOL) durante a votação.
Caso o Senado aprove a PEC dos Precatórios, o texto determina ainda recalcular o teto de gastos de 2021 de R$ 30 bilhões para R$ 15 bilhões destinados à vacinação contra o coronavírus. “É preciso muito mais pressão social, ética e política contra essa imoralidade. No Senado existem mais possibilidades para impedir a aprovação dessa PEC imoral”, avalia a deputada Benedita da Silva.
A PEC ainda prevê que esse saldo deve ser usado exclusivamente para despesas da vacinação contra Covid ou “relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico” – descrição em que se encaixa o Auxílio Brasil. “Não vamos aceitar uma chantagem para dar um cheque em branco para Bolsonaro fazer politicagem. A PEC 23 é um calote em professores e governos para dar dinheiro a Bolsonaro e seus aliados”, finaliza o deputado Orlando Silva.
Leia também: ‘Auxílio Brasil causa insegurança em famílias que recebem o Bolsa Família’
