Após seis anos de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que amplia a pena e trata com mais rigor os casos de injúria racial. Para virar lei, definitivamente, a proposta ainda precisa passar pelo Senado. Além disso, a mudança na tipificação da injúria racial irá precisar do aval do presidente da República, que pode vetar a alteração.
O crime de racismo, com pena maior, é caracterizado quando alguém ou uma empresa faz um ataque contra uma etnia, uma raça, etc. Já a injúria racial é quando a agressão ou a ofensa é direcionada a uma pessoa e, neste caso, a pena é menor.
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A proposta do projeto de lei 1749/15, da deputada Tia Eron (Republicanos-BA) e do ex-deputado Bebeto (na época do PSB), protocolado em maio de 2015, é que os casos de injúria racial que acontecem em locais públicos devem ter uma pena maior: de dois a cinco anos. A injúria racial, sem a tipificação do local onde aconteceu, tem pena de um a três anos.
O texto aprovado na noite desta terça-feira (30), encerrando o Mês da Consciência Negra, é um substitutivo apresentado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), que ressalta que o enquadramento depende depende do uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
O projeto não altera o Código Penal, que irá continuar com os artigos que diferenciam a injúria racial e o racismo, porém, muda a lei 7.716/89, a lei do preconceito racial, também conhecida como Lei Caó, em homenagem ao congressista Carlos Alberto Caó de Oliveira, militante negro e ex-deputado federal pelo Rio de Janeiro.
A deputada baiana Tia Eron comentou a aprovação da proposta. “A injúria racial, quando praticada em locais públicos ou privados abertos ao público, atinge a honra de toda uma coletividade de pessoas que compartilham a mesma cor, raça ou etnia, atentando contra os princípios básicos de civilidade. Não há uma pessoa desta coletividade que não se sinta atingida”.
Comissão
Em sessão solene, também nesta terça-feira, foi apresentado o relatório com as propostas de mudanças na legislação para a promoção de ações antirracistas no Brasil. O relator da comissão é o advogado Silvio Almeida.
Entre as políticas propostas, estão a renovação do período de validade das cotas nas universidades, cuja vigência se encerra em 2022, a implementação de mecanismos de avaliação perene das políticas de combate ao racismo, a criação de um protocolo de promoção da igualdade a ser cumprido por todos os órgãos da administração pública brasileira e o aumento dos recursos orçamentários para a política de combate ao racismo institucional.
A comissão é formada por 20 juristas negros e foi instalada em janeiro, a partir de sugestão do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que, em comissão externa, acompanhou a investigação da morte de João Alberto Silveira Freitas, assassinado por seguranças em uma loja do supermercado Carrefour, em Porto Alegre (RS), no dia 19 de novembro de 2020.
