O Congresso Nacional derrubou, na terça-feira (28), o veto presidencial que restaurava a possibilidade de saídas temporárias para presos em regime semiaberto. Na sessão conjunta, senadores e deputados votaram majoritariamente para o retorno da proibição das chamadas ‘saidinhas’.
Na Câmara dos Deputados foram 314 votos a favor e 126 contrários, com duas abstenções. O Senado contou com 52 votos a 11 e uma abstenção. Dessa forma, os trechos que haviam sido vetados serão promulgados e retornarão para o texto legislativo.
A legislação, aprovada pelo Congresso em fevereiro, determina que só poderão acessar o benefício os presos em semiaberto que estiverem cumprindo atividades laborais ou educativas, como cursos profissionalizante, ensino médio ou superior.
A Lei 14.843/2024 altera a disposição da Lei de Execução Penal (7.210/1984), retirando o direito às saídas temporárias para visitar familiares em feriados ou realizar atividades que auxiliem na reintegração social.
Em abril (14), o presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou o projeto de lei, mas imputou vetos aos trechos restritivos, seguindo o parecer dado pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública em favor do benefício.
Na ocasião, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu que a proibição da visita às famílias atenta contra os valores fundamentais da Constituição, ao princípio da dignidade humana e interfere na obrigação do Estado na proteção da família.
A nova lei ainda prevê mudanças nas regras de progressão de pena, que só será concedida mediante ao exame criminológico favorável e ao bom comportamento do preso.
