O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), criticou o novo decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que traz normas para o uso da força e instrumentos de menor potencial ostensivo para as polícias no Brasil.
O documento, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última terça-feira (24), estabelece diretrizes para regulamentar a atuação policial no Brasil. A medida visa reduzir os índices de letalidade e violência envolvendo agentes de segurança pública.
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Em nota publicada no X (antigo Twitter), Castro alega que a regulamentação da proposta pelo Ministério da Justiça representa uma invasão de competência, e indica que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nova legislação.
“Agora, para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília! Uma vergonha! Que o Congresso Nacional se levante e casse esse decreto absurdo”, declarou o governador.
Regulação do uso da força policial
Publicado no Diário Oficial da União na véspera de Natal, o decreto nº 12.341/ 2024 define sete princípios gerais que deverão guiar o uso da força nas ações de segurança pública, que incluem a responsabilização, não discriminação, razoabilidade e proporcionalidade.
O documento destaca o Ministério da Justiça e Segurança Pública como responsável pela edição das normas complementares, financiamento, formulação, implementação e monitoração das atividades relacionadas ao tema.
A medida também determina que as armas de fogo deverão ser utilizadas como último recurso, a ser empregado somente quando os artifícios de menor intensidade não forem suficientes para atingir os “objetivos legais pretendidos”.
O ministério destaca que as atuações policiais não devem discriminar qualquer pessoa por cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica, opinião política ou de outra natureza.
Além de regular o uso de armamentos letais e não letais, o texto disciplina buscas domiciliares, a atuação de policiais penais das unidades prisionais e abordagens. Para monitorar e avaliar a implementação das novas políticas, o documento prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com a participação da sociedade civil.
