Projeto propõe a garantia de ao menos 20% de pretos, pardos e indígenas nos conselhos consultivos e fiscalizadores do estado fluminense; em 8 de Maio, um deputado do PSL protocolou projeto de revogação das cotas no Estado
Texto / Pedro Borges I Imagem / Divulgação
Um dos estados pioneiros no desenvolvimento da política de cotas no Brasil, o Rio de Janeiro agora pode ter ações afirmativas nos conselhos administrativos, consultivos e fiscalizadores do estado. O projeto, protocolado no dia 23 de Maio e criado pela deputada estadual Dani Monteiro (PSOL), quer instituir 20% de vagas para negros e indígenas nos mais de 40 conselhos existentes no estado.
Em entrevista ao Alma Preta, Dani Monteiro afirmou que a proposta é uma reparação histórica à comunidade negra e tem o objetivo de garantir equidade nesses espaços, visto que mulheres e homens negros estão sub-representados em locais de poder na sociedade. Mesmo sem estatísticas oficiais, Dani Monteiro afirma ser perceptível uma “supremacia branca” nos conselhos do Rio de Janeiro, exceção feita ao Conselho Estadual dos Direitos do Negro (CEDINE).
“Atualmente, temos cotas no ensino superior, concursos públicos. Ainda assim, a participação de negros e negras é ínfima dentro dos órgãos executivos do estado, enquanto deveria ser um norte da democracia possibilitar uma representação real de negros e indígenas em todos os espaços, especificamente os de gestão e decisão”, afirmou.
Os conselhos cumprem a função de construir diálogo entre sociedade civil e governo, controlar e acompanhar atividades estatais e também participar na gestão de setores do governo. Alguns dos mais importantes do estado são o Conselho Penitenciário e de Segurança Pública, o Conselho Estadual de Saúde, de Educação, de Segurança Alimentar, Recursos Hídricos, Dos Direitos Da Mulher, entre outros.
De acordo com Dani Monteiro, os conselhos têm o importante objetivo de reunir sociedade civil e estado para debater temas importantes da sociedade.
“É muito para ficarmos sem garantia legal de participação”, afirmou.
O projeto de lei não coloca na conta do percentual mínimo de pretos, pardos e indígenas funcionários contratados do estado, mas aqueles indicados ou escolhidos por votação. O objetivo é que se chegue a 20% de negros e indígenas nos cargos de titulares e suplentes.
O acompanhamento da implementação da lei ficará a cargo do Poder Executivo de Promoção da Igualdade Racial e do CEDINE, com o apoio das secretarias estaduais e órgãos de fiscalização do Rio de Janeiro.
As cotas raciais no serviço público do Rio de Janeiro existem desde 2011, com a instituição da Lei 6.067, que estabelece 20% de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos no Estado, nos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.
Dani Monteiro, deputada estadual (PSOL-RJ)
Outro projeto visa revogar as cotas raciais
O projeto criado pela deputada do PSOL é apresentado no mesmo mês da proposta criada por Rodrigo Amorim (PSL), político que ganhou repercussão depois de quebrar placa com o nome da ex-vereadora Marielle Franco, assassinada em 14 de Março de 2018.
A proposta de Amorim visa retirar apenas as cotas raciais e manter as sociais, sob a justificativa de que o fator racial “cria um terrível precedente, que é a discriminação social para atingir objetivos políticos” e que “divide negativamente as sociedades onde são implantadas, gerando ódio racial e o ressentimento das pessoas que não entraram na Universidade”.
A medida teria um impacto significativo sobre a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), a primeira instituição de ensino superior a adotar cotas no país, em 2003. De acordo com dados da própria instituição, em 2003 havia 2% de negros nas salas de aula da faculdade, número que chegou a 12% em 2018. A reitoria da universidade renovou a política de cotas por mais 10 anos.
Dani Monteiro destaca a política de cotas como uma importante ação para se construir uma universidade pública mais democrática e aponta a conquista como resultado de uma ação histórica da luta antirracista no país, com importante participação de entidades como o Movimento Negro Unificado (MNU), Unegro, Educafro, CEN, entre outras organizações.
“Não há possibilidade de construção política pela permanência e garantia das cotas sem dialogar com os setores dos movimentos negros que nos antecederam. Foram eles, essencialmente, que nos trouxeram até aqui e possibilitaram que, hoje, tenhamos, dentro das universidades, inúmeros coletivos de estudantes negros”, afirmou a deputada Dani Monteiro.
