Povos de matriz africana do Brasil, juntamente com 20 deputados federais, protocolaram o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana (PL 1279/2022). Em suas 20 páginas, o PL exige que o Estado estabeleça políticas públicas e adote ações afirmativas para a sobrevivência e manutenção da cultura dessa população.
A matéria reconhece a contribuição dos povos de matriz africana na construção do Brasil, prevê a valorização da ancestralidade que estabelece vínculos com o continente africano e impõe que o poder público faça a reparação pelo crime contra a humanidade que foi a escravização. “Pelas violações de direitos civis, sociais, políticos, culturais e econômicos dela decorrentes [do processo de escravização] cometidas pelo Estado Brasileiro, por pessoas físicas e por instituições da sociedade”, expressa o texto.
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Protocolado no dia 17 de maio, o PL complementa legislação que garante direitos individuais e coletivos à comunidade negra brasileira e que combate a discriminação racial e a intolerância religiosa. Ele exige que o Estado elabore um Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Além de capacitar os servidores públicos, defensores, agentes do direito e da segurança pública na defesa dos direitos dessa população.
Segundo o matéria, os poderes devem realizar campanhas de valorização da ancestralidade africana, garantir segurança e soberania alimentar de cada povo. Também versa sobre combate à intolerância e endossa a necessidade de uma saúde pública e que comporte as diversidades.
Regina Nogueira, conhecida como Kota Mulanji afirma que este é um marco que deveria ter sido feito em 14 de maio de 1888, um dia após a chamada proclamação da abolição inconclusa. “As pessoas escravizadas vieram de um continente, tem os seus costumes, suas tradições, sua ancestralidade e agora nós o reparamos, não o libertamos, nós o reparamos com o reconhecimento enquanto gente. Esse reconhecimento demorou 134 para acontecer e nós ainda temos que disputar, aqui na Câmara, a sua aprovação”, ressaltou a coordenadora nacional do Fórum Nacionail de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana (Fonsanpotma).
Já Daniel Kibuko, integrante do movimento de Povos Tradicionais de Matriz Africana do Distrito Federal (DF) disse que este PL é muito mais que denúncia contra o racismo religioso, é um passo fundamental na luta pelo reconhecimento enquanto povos tradicionais.
“Muito além da simples defesa por uma liberdade de culto, reivindicamos do Estado brasileiro que nos reconheça na complexidade e integralidade daquilo que somos de fato: herdeiros e continuadores das tradições das nossas matrizes africanas. Povos na sua acepção completa: portadores de línguas próprias, cultura alimentar, formas específicas de organização e reprodução social. Não tenho dúvidas que esse é um debate fundamental na luta por superação do racismo estrutural”, exclamou o coordenador do núcleo de Combate ao Racismo do PT, no DF.
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