Excludente de ilicitude do pacote do Moro é derrubado na Câmara dos Deputados

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, responsável pela análise do pacote de segurança pública apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, rejeitou nesta quarta-feira, 25 de setembro, por 9 votos a 5, as mudanças no trecho do Código Penal que trata do excludente de ilicitude. A medida reduziria ou até eliminaria a punição, em casos específicos, para quem pratica crimes como homicídio.

As alterações rejeitadas pelos parlamentares tratavam sobre a legítima defesa de agentes de segurança que tirem a vida de alguém por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Moro havia proposto que a pena do crime de matar deveria ser reduzida à metade ou, até mesmo, não aplicada.

Parte dos deputados que fazem parte do grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, usaram exemplos de como o excludente de ilicitude poderia agravar a violência no Brasil. Assim como na discussão de 24 de setembro os parlamentares citaram diversas vezes o assassinato de Ágatha Felix.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu seu voto contra as alterações no texto sob a justificativa de que poderiam aumentar a violência contra a população negra. “Eu sou negro e procuro representar todos os negros que são as maiores vítimas de violência no Brasil. As vidas negras importam”, afirmou o parlamentar.

Entre os deputados que votaram contra as mudanças propostas no pacote, também estavam Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP) e Fábio Trad (PSD-MS).

Por 8 votos a 4, o grupo de trabalho decidiu ainda que deve ser reescrito o ponto do texto sobre a garantia de legítima defesa para agentes policiais autores de crimes em confrontos armados. Os deputados avaliam que o item precisa ser analisado com mais cautela.

As mudanças propostas por Moro e que foram rejeitadas pelos deputados ainda podem ser reincluídas no texto do pacote de segurança pública após análise do plenário da Câmara.