Ampliação da exclusão da ilicitude pode beneficiar policiais envolvidos em mortes durante o trabalho; proposta já havia sido discutida no legislativo em 2019 e foi derrubada após pressão do movimento negro e da oposição ao governo
Texto: Roberta Camargo | Edição: Nataly Simões | Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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A exclusão da ilicitude está prevista no artigo 23 do Código Penal e, no julgamento de crimes, tem como principal objetivo o afastamento da ilegalidade de uma ação. Dentro do que é descrito pelo artigo, a excludente permite que uma pessoa cometa um crime sem receber punição por ele. Isso vale para ações feitas em legítima defesa ou estado de necessidade, por exemplo.
A mudança proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) pretendo ampliar a exclusão de ilicitude para policiais e militares que se envolvam em mortes durante o cumprimento de seu trabalho. Em 2019, a medida foi proposta dentro do pacote conhecido como “anticrime”, do ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Agora, com o resultado da votação no Congresso Nacional e a eleição dos candidatos apoiados por Bolsonaro, a pauta pode voltar a ser discutida. Além da exclusão de ilicitude, o chefe do Executivo afirmou que pretende trazer à tona três novos decretos sobre armas. Segundo ele, isso já foi acordado com Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, respectivamente.
Violência policial
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública, estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), aponta que negros são oito de cada 10 mortos pela polícia no país. Segundo o relatório, os casos de violência são mais corriqueiros em capitais do Nordeste, como Fortaleza, e do Sudeste, a exemplo do Rio de Janeiro.
Negro, homem, com faixa etária até 29 anos, este é o perfil de 74,3% das vítimas da violência policial em solo nacional. Para o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), que se posicionou contra a medida em 2019, “não é com mais violência que a sociedade terá paz”, avaliou em entrevista à agência Alma Preta.
Para o advogado Gabriel Sampaio, a ampliação do excludente representa um sinal negativo para a população negra e periférica. “A proposta cria uma situação especial para forças policiais, trazendo uma verdadeira autorização para matar ao conter hipóteses desprovidas de técnica legislativa para ampliar situações em que a polícia pode utilizar de forma abusiva da força sem a responsabilização adequada”, ponderou na época que o tema havia sido discutido na Câmara, dois anos atrás, e derrubado do pacote de Moro.
