A Prefeitura de São Paulo sancionou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) que renomeia a Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. A medida foi publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (14).
O texto legislativo, apresentado pela vereadora Edir Sales (PSD) em 2019, foi aprovado com 43 votos favoráveis e dez contrários, o que configura ampla maioria entre os parlamentares. Não houve nenhuma abstenção.
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Por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica, o material legislativo foi promulgado pelo vereador e presidente da Câmara, Ricardo Teixeira (UNIÃO).
Segundo a publicação do Diário Oficial, a prefeitura manterá a Polícia Municipal destinada à “proteção da população da cidade, dos bens, serviços e instalações municipais, e para a fiscalização de posturas municipais e do meio ambiente”.
De acordo com a prefeitura, haverá mudanças nos layouts das 560 viaturas e nos uniformes dos 7.399 guardas que compõem o efetivo da corporação. O órgão afirma que as alterações não causarão impacto no orçamento do município.
A proposta foi discutida pela primeira vez em dezembro do mesmo ano em que foi apresentada e só retornou para a Câmara após a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu o poder de polícia aos guardas dos municípios, no dia 21 de fevereiro.
STF concede poder de polícia às GCMs
O parecer do Supremo admitiu a constitucionalidade das leis municipais que conferem tais funções às guardas, desde que não haja sobreposição às atribuições das polícias Civil e Militar.
A decisão estabelece que, no desempenho da segurança urbana, os agentes municipais deverão atuar na cooperação com as forças policiais. Os guardas ainda poderão agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, bem como fazer prisões em flagrante. A atuação se limita às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública.
