A Justiça Federal determinou, em limitar emitida na última quarta-feira (8), que o Governo do Estado de São Paulo inicie imediatamente a criação de um sistema estadual de prevenção e combate à tortura nos locais de privação de liberdade.

De acordo com a decisão, o estado paulista deve apresentar, em até 120 dias, um plano institucional para dois órgãos que vão compor o sistema, o Comitê, que terá função consultiva, e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/SP), que será responsável por vistoriar periodicamente as unidades prisionais.

Caberá ao Mecanismo Estadual requerer apurações sobre violações de direitos, entre outras responsabilidades. A medida se deu após ação pública civil do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP).

O plano deverá abranger a estrutura, o recurso orçamentário e o número de cargos necessários para o funcionamento do sistema, que segundo o MPF deverá ser capaz de realizar ao menos uma visita anual a todos os estabelecimentos de privação de liberdade do estado, incluindo centros de atendimento socioeducativos, serviços de acolhimento terapêutico e hospitais psiquiátricos.

Caso não sejam cumpridas as etapas da implementação dos órgãos necessários para o funcionamento do sistema, o estado será multado em cerca de R$ 100 mil para cada réu.

O documento da Justiça Federal cita as condições em que as pessoas inseridas no sistema carcerário de São Paulo são submetidas. Com dados do relatório “Diagnóstico das Inspeções do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo”, a liminar aponta para os altos níveis de superlotação na maioria das unidades prisionais inspecionadas (221% nos Centros de Detenção Provisória e 167% nas Penitenciárias). 

No relatório, verificou-se a ocorrência de agressão por agentes penitenciários em 55% das unidades visitadas pela Defensoria.

 “São comuns relatos de agressão, principalmente no momento do ingresso na unidade prisional, quando as pessoas presas insistem em que seja prestado atendimento médico para si ou para outrem e nas idas para cumprimento de sanção disciplinar”, diz trecho da liminar.

São Paulo possui a maior população carcerária do país. No último ano, foram contabilizadas mais de 202  mil pessoas sob custódia do estado. Apesar disso, o governo estadual negou, em 2019, as iniciativas para a criação do Sistema Estadual de Prevenção à Tortura.