O governo federal publicou, nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) que impede a cobrança de tributos ou valores adicionais em transações realizadas via Pix. O texto estabelece que pagamentos feitos por meio do sistema de transferência instantânea devem ser tratados de forma idêntica aos pagamentos em espécie.
De acordo com a medida, é abusiva qualquer exigência de valores superiores ou encargos adicionais em razão do uso do Pix para pagamentos à vista. Fornecedores, tanto em estabelecimentos físicos quanto virtuais, estão obrigados a informar os consumidores sobre a proibição de forma clara e objetiva.
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Quem descumprir a norma estará sujeito a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou que disponibilizará um canal digital para orientação e denúncia de práticas ilícitas ou crimes contra as relações de consumo.
“O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”, destacou o texto publicado.
Revogação e combate à desinformação
A publicação da MP ocorre após a revogação de uma instrução normativa da Receita Federal que previa o monitoramento de transações realizadas por bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. A medida anterior foi alvo de desinformação e fake news, que geraram rumores sobre uma suposta taxação do Pix, o que levou o governo a reavaliar e consolidar as regras por meio da MP.
Em coletiva de imprensa realizada na quarta-feira (15), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicaram as mudanças. Segundo Haddad, a MP reafirma princípios constitucionais já assegurados, como o sigilo bancário, a isenção de impostos sobre transferências realizadas via Pix e a gratuidade do serviço para pessoas físicas.
“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, afirmou Barreirinhas.
Haddad reforçou que a nova MP não apenas combate práticas abusivas no uso do Pix, mas também visa proteger consumidores contra distorções criadas por fake news.
“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. É só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”, declarou o ministro.
Canal de denúncias e orientações
Com a criação de um canal digital pelo Ministério da Justiça, consumidores poderão denunciar práticas abusivas e esclarecer dúvidas sobre as novas normas. O objetivo é oferecer mais proteção à relação de consumo e prevenir fraudes envolvendo o Pix, especialmente diante de golpes e informações falsas detectadas nas últimas semanas.