O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou trecho do Projeto de Lei que proíbe a saída temporária de presos em liberdade condicional em feriados e datas comemorativas. O veto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial na quinta-feira (11).
A suspensão do trecho seguiu parecer do Ministério da Justiça e Segurança. Em coletiva à imprensa, o ministro Ricardo Lewandowski apontou que a proibição da saída temporária fere princípios centrais da Constituição e interfere no processo de ressocialização.
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“Nós entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, o princípio da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena e na obrigação que tem o Estado de proteger a família”, comentou o ministro.
Apesar do veto, o presidente manteve a proibição da saída para aqueles que estão presos por crimes hediondos e violentos, como tráfico de drogas, estupros e homicídios.
Também foram mantidas outros itens do texto legislativo, como a necessidade de exame criminológico para progressão de regime e o uso de tornozeleiras eletrônicas para monitoramento dos presos durante as saídas.
Na legislação atual, é permitida a saída de até cinco dias para aqueles que cumprem regime semiaberto e já tenham completado um sexto do total da pena. A saída é condicionada ao bom comportamento do preso, que fica permitido a visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
O Projeto de Lei nº 2.253/2022, aprovado no Senado e na Câmara, altera a Lei de Execução Penal a fim de restringir o direito às saídas apenas para o cumprimento de atividades laborais ou escolares, proibindo assim as visitas às famílias em feriados e datas comemorativas.
A medida preocupa especialistas e dividiu opiniões na Câmara. O autor da proposta original, deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), criticou a alteração que o PL sofreu antes de ser aprovado.
Originalmente, o projeto não possuía a proibição das saídas, mas apresentava um mecanismo de monitoramento por tornozeleiras eletrônicas. A proibição passou a compor o PL após mudanças na Câmara, o que para o deputado, impacta diretamente na ressocialização dos presos.
Agora, cabe ao Congresso manter ou derrubar o veto do presidente, o que acontecerá em sessão da Câmara marcada para a próxima semana. Nas redes sociais, parlamentares da oposição lamentam a atitude do presidente e prometem derrubar a sanção.
