O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, responsável pela análise do pacote de segurança pública apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, discute nesta semana a retirada do item sobre excludente de ilicitude do texto. A medida reduz a punição, em casos específicos, para quem pratica crimes como homicídio.
Em reunião na terça-feira, 24 de setembro, os parlamentares falaram sobre a possibilidade de mudanças no texto do pacote e mencionaram, em diversos momentos, o assassinato de Ágatha Felix, de apenas oito anos, no Complexo do Alemão (RJ).
A atual legislação prevê o excludente de ilicitude em situações, por exemplo, de legítima defesa. O dispositivo pode ser usado por agentes de segurança e por qualquer cidadão, a depender do caso.
No caso do agente policial, o código penal brasileiro diz que ele pode tirar a vida de alguém se alegar legítima defesa “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outro”.
O projeto apresentado por Moro inclui a proposta de que a pena do crime de matar seja reduzida à metade ou, até mesmo, não aplicada, caso a legítima defesa decorra de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) avalia que se o item sobre excludente de ilicitude for aprovado, o genocídio da população negra e pobre será legitimado pelo Estado.
“É uma licença para matar os negros e pobres. O pacote pode tirar a vida de mais inocentes como Ágatha Felix. O assassinato da menina é apenas mais um exemplo da violência policial”, afirma. “A proposta de Moro também é um estímulo para a polícia atuar de forma mais agressiva e sem ser punida”, acrescenta.
Segundo dados da 13ª edição do Anuário da Violência, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FPSP), 5.179 pessoas foram mortas por policiais militares e civis em serviço ou de folga, em 2017. No ano passado, o número de mortos subiu para 6.220. Entre as vítimas, 75,4% eram negros.
Presença do movimento negro
Integrantes do movimento negro acompanharam a reunião e levantaram cartazes em protesto ao pacote de segurança pública. A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) reclamou para a presidente do grupo de trabalho, a deputada federal Margareth Coelho (PP-PI), sobre os cartazes levantados pelo movimento negro.
Em resposta, a presidente disse que autorizava o protesto, pois ocorria de forma pacífica e sem prejudicar a discussão dos parlamentares.
Próximos passos
Os deputados voltam a discutir o item sobre excludente de ilicitude nesta quinta-feira, 25 de setembro. A expectativa é de que os parlamentares concluam a avaliação sobre o tema e decidam, em votação, se o item será retirado do texto.
A deputada federal Talíria Petrone (PSOL) espera que o grupo de trabalho que analisa o pacote de segurança pública não aprove o excludente de ilicitude. A parlamentar também classifica a medida como “uma licença para matar”.
“Os deputados não podem aprovar essa medida que fere o direito à vida. É evidente que o excludente de ilicitude pode deixar mais corpos negros pelo caminho”, pondera. “Em memória de Ágatha, continuaremos a fazer resistência”, complementa.
