A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, relator no Supremo Tribunal Federal (STF), as alegações finais no processo que apura o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves. O crime ocorreu em março de 2018, no Rio de Janeiro.
No documento, o vice-procurador-geral da República reafirma a responsabilidade dos réus pelos homicídios e detalha as provas reunidas desde o oferecimento da denúncia, apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2024.
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Denunciados por homicídio e organização criminosa
Foram denunciados por homicídio qualificado Domingos Inácio Brazão, João Francisco Inácio Brazão, Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior e Ronald Paulo de Alves Pereira. Além deles, os irmãos Brazão e Robson Calixto Fonseca respondem também por organização criminosa, crime previsto na lei federal 12.850, de 2013.
De acordo com as alegações da PGR, os irmãos Brazão e Robson lideravam uma organização criminosa estruturada como milícia, com fins de lucro por meio da exploração ilegal do mercado imobiliário e da constituição de redutos eleitorais em áreas sob domínio armado. A atuação do grupo envolvia práticas de grilagem e uso da força para garantir controle territorial.
A atuação política de Marielle Franco, que denunciava a atuação de milicianos e defendia populações atingidas por essas estruturas, teria representado uma ameaça direta aos interesses do grupo, motivando sua execução.
Circunstâncias do crime e pedido de condenação
Nas alegações finais, a PGR sustenta que o homicídio foi praticado mediante promessa de recompensa e por motivo torpe, com o objetivo de garantir a continuidade das atividades ilícitas do grupo. A execução ocorreu em via pública, com múltiplos disparos efetuados de dentro de um veículo, em direção ao carro ocupado por Marielle e seus acompanhantes.
O documento afirma que os disparos foram feitos com arma semiautomática, a curta distância e em ângulo que impediu qualquer reação das vítimas, que estavam desarmadas. O crime resultou, segundo a PGR, em “perigo comum”, dado o local e a forma da ação.
Além das três qualificadoras associadas ao assassinato de Marielle Franco — promessa de recompensa, motivo torpe e meio que dificultou a defesa da vítima —, o MPF destaca que os crimes contra Anderson Gomes e Fernanda Chaves foram cometidos para assegurar a impunidade do homicídio principal.
Penas, perda de cargo e reparação
A PGR solicita que, em caso de condenação, os réus cumpram pena em regime fechado, com fixação acima do mínimo legal, devido à gravidade das circunstâncias e à natureza do crime.
O Ministério Público Federal requer ainda a perda dos cargos públicos eventualmente ocupados pelos acusados e o pagamento de indenizações aos familiares das vítimas, pelos danos morais e materiais causados.
A decisão final caberá ao Supremo Tribunal Federal, que avaliará o conjunto probatório e as alegações apresentadas pela acusação e pela defesa.
