O Projeto de Lei (PL) 1101/24 visa doar celulares apreendidos em presídios para mulheres e jovens desempregados inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A proposta, apresentada pelo deputado federal Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), sugere alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal.
A ideia é promover a inclusão digital e social, facilitando o acesso à educação, ao trabalho remoto e a serviços públicos digitais. Além disso, a reutilização dos celulares apreendidos evita que sejam descartados ou subutilizados, segundo o autor do projeto.
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De acordo com o parlamentar, em 2023 foram apreendidos 40 mil celulares dentro de presídios no Brasil. O projeto de lei assegura que os dados pessoais contidos nos dispositivos apreendidos sejam tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Os custos de restauração e reparação dos aparelhos celulares serão cobertos por verbas provenientes de penas pagas em dinheiro, com um limite de até 30% do valor de mercado do aparelho. Isso garante que a implementação da política seja economicamente viável.
A identificação e a seleção dos destinatários dos bens serão feitas por critérios definidos em regulamentos, com prioridade para indivíduos em situação de maior vulnerabilidade e que não possuam dispositivos eletrônicos com acesso à internet.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado.
Texto com informações da Agência Câmara de Notícias.
