A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALEMT) está discutindo um projeto de lei que busca permitir a pecuária extensiva em áreas de preservação permanente no Pantanal. A Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai que possui pastagens nativas no estado poderiam ter seu acesso e uso permitido para a atividade pecuária.
A proposição visa alterar a Lei n° 8830/2008, chamada Lei do Pantanal, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no estado de Mato Grosso. A Lei é considerada de grande importância e pioneira por criar uma política de gestão do pantanal mato-grossense com a definição do que é permitido dentro do ecossistema para proteger e preservar os recursos naturais existentes.
Com o projeto de lei de iniciativa da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais do estado e apresentada em plenária no início deste mês, haveria a liberação da supressão de vegetação nas áreas de preservação permanente e reserva legal do bioma, bem como a autorização da instalação de obras e empreendimentos de infraestrutura e abastecimento para atividades de turismo e pecuária extensiva.
“Nas Áreas de Conservação Permanente relacionadas nos incisos deste artigo será permitido o acesso e uso para a pecuária extensiva e atividades turísticas e a habitação dos ribeirinhos, sede e retiros de fazendas, vedadas às intervenções que impeçam o fluxo da água”, destaca trecho do documento do projeto.
De acordo com a engenheira agrônoma e mestre em Saúde Pública Fran Paula, do Quilombo Campina de Pedra (MT), essa é mais uma iniciativa de setores ligados ao agronegócio e à bancada ruralista que tem colocado em pauta projetos de leis com conteúdos que representam risco para a população que vive no Pantanal e para o próprio ecossistema pantaneiro.
Um outro projeto que busca alteração na Lei do Pantanal e tramita na ALEMT é o Projeto de lei 03/2022, apresentado em janeiro deste ano, que pode liberar o plantio de soja no Pantanal.
“A gente já consegue sentir um avanço desses monocultivos sobre o Pantanal. Com a aprovação de um projeto de lei desse a situação vai ficar mais alarmante considerando a própria fragilidade ecossistêmica do Pantanal. A gente já tem acompanhado alguns casos de comunidades quilombolas que estão rodeadas por plantios de soja no município de Poconé, em Cáceres também e que sofrem com contaminação da água por agrotóxicos”, explica Fran Paula.
Segundo Edilene Fernandes do Amaral, consultora jurídica e de articulação do Observa-MT, há oito projetos que tratam do Pantanal em tramitação hoje. Quatro deles são altamente propositivos e voltados à proteção do bioma; dois se propõe a agendas positivas e os outros dois são altamente perigosos, sendo um deles o PL 561/2022 e o outro o PL 03/2022.
“O PL 561/2022 traz um risco enorme à proteção do Pantanal. Sob a justificativa de regulamentar uma atividade tradicional, que é a pecuária, abre brecha para a implementação de atividades intensivas, construções de sedes, abatedouros e outras atividades de médio impacto. O que é claramente incompatível com o grau de proteção e de desenvolvimento sustentável de um bioma tão complexo como é o bioma pantaneiro”, explica.
A engenheira agrônoma Fran Paula também pontua que o projeto de lei 561 surge para legitimar o agronegócio que visa expandir sua área ou avançar sua área produtiva para o bioma. “Então causa muito impacto na vida das comunidades, também porque atende interesses meramente econômicos, de pecuaristas que vão lucrar com a expansão das áreas de pecuária extensiva”, afirma a quilombola.
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Projeto em discussão no estado
O projeto de lei – chamado informalmente pelos deputados de “lei de exploração sustentável do Pantanal” – foi elaborado pela ALEMT, em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) e teve como base um estudo técnico realizado pela Embrapa Pantanal, que emitiu recomendações técnicas sobre supressão de vegetação no Bioma, manejo para conservação e limpeza de áreas e uso do fogo como medida preventiva.
Em discussão promovida pela ALEMT no dia 1° deste mês sobre alterações na Lei do Pantanal e divulgadas no site do governo estadual, a proposta prevê que a lei hoje em vigor se adeque ao Código Floretal, incluindo fatores sociais, econômicos e o fomento ao turismo sustentável.
“Quando a gente fala dos princípios básicos da política de proteção da bacia do Alto Paraguai, estavam ausentes aspectos importantes como o econômico e social. Hoje não há mais como dissociar o ambiental do econômico. Essa visão de inclusão é muito relevante para o futuro do Pantanal”, explica a secretária da Sema-MT, Mauren Lazzaretti, na ocasião.
“Permitir nas áreas consideradas de preservação permanente na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso, o acesso e uso para a pecuária extensiva, auxilia a manter a biodiversidade biológica e os processos ecológicos em toda a Bacia do Alto Paraguai, sendo uma atividade de baixo impacto”, pontua justificativa disponível no projeto de lei
De acordo com informações divulgadas pela Assembleia Legislativa do estado, a expectativa é de que, no máximo, em 30 dias, a lei seja aprovada.
“[O projeto de lei 561] teve sua tramitação suspensa por ter sido apensado ao PL 03/2022. Um projeto que tem sido duramente criticado pela Sociedade Civil e por outros deputados, justamente porque coloca em risco o bioma. A proposta permite a implementação de atividades que não dependem de EIA/RiMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental), sem deixar claro que isso significa, como por exemplo, a possibilidade futura de plantios de monocultivos no Pantanal”, pontua Edilene Fernandes do Amaral, do Observa-MT.
Segundo a engenheira agrônoma Fran Paula, os órgãos governamentais de fiscalização ambiental do Mato Grosso já possuem dados suficientes para poderem adotar medidas de proteção ao bioma e não discutirem projetos que possam potencializar os impactos sobre o ecossistema.
De acordo com dados do MapBiomas, o Pantanal apresentou um aumento de 996% de área queimada em 2019 em comparação com 2018. Além disso, a perda de vegetação nativa foi de 12% entre 1985 e 2020, com aumento de 4,7 vezes da área total de pastagens plantadas.
“O Pantanal vem sofrendo nos últimos anos vários impactos sociais e ambientais desse modelo de exploração dos recursos naturais, da mineração que avança muito sobre os territórios aqui em Mato Grosso. Esse é um dos projetos de lei que está sendo discutido na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e não atende os interesses da população tradicional, pantaneira e quilombola do Pantanal, mas atende aos interesses de pecuaristas e de empresários do agronegócio que vão lucrar em cima da exploração, da contaminação e da degradação”, finaliza Fran Paula.
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