Na manhã desta terça-feira (5), a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, decidiu que as sessões que cassaram o mandato do vereador Renato Freitas (PT-PR) foram ilegais, e por isso decretou a nulidade dos atos. Freitas, que tinha sido cassado, no final de junho, por quebra de decoro ao participar de um ato antirracista, agora tem o direito de reaver o mandato.
Em seu parecer, a desembargadora entendeu que houve violação ao procedimento e prazos regimentais e legais, culminando no julgamento de Renato “sem que fosse assegurado o pleno exercício de seu direito de defesa e na cassação do seu mandato”.
“[…] Na situação em apreço, no entanto, nem as primeiras – no tocante a Ordem do Dia – , nem o segundo – quanto à intimação da parte teriam sido entendidos”. Para a Alma Preta Jornalismo, a defesa de Freitas havia dito que houve menos de 24 horas entre o aviso inicial e a sessão para que definiria os rumos da vida política do parlamentar, o que ficou constatado pelo julgamento da desembargadora.
Dessa forma, foi decidido, por ilegitimidade, pela nulidade das sessões extraordinárias que levaram à cassação de Renato, ocorridas nos dias 21 e 22 de junho. Está, então, deferida a “medida liminar para suspender os eleitos do processo administrativo e do decreto legislativo de perda do mandato”. No entanto, a sentença afirma que a quebra de decoro parlamentar é “matéria política”, cuja competência para a aferição pertence à Câmara Municipal de Curitiba, “não estando o mérito da decisão submetido à apreciação jurisdicional”.
O vereador Renato Freitas pode, então, retomar o seu status de parlamentar. A decisão cabe recurso ao presidente da Casa e à Mesa Diretora.
Em suas redes sociais Renato comemorou a decisão: “A sanha punitivista e racista que motivou os vereadores contra mim, fez com que o presidente da Câmara e a base do prefeito enfiassem os pés pelas mãos, mais uma vez. Ao contrário dos que torciam pela vitória do fracasso, estamos de volta, ao contrário dos julgamentos infelizes e hipócritas, ESTAMOS DE VOLTA!”
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