Samuel Vida, advogado, participou da terceira audiência pública realizada sobre o pacote do ministro da Justiça, na Câmara, nesta quinta-feira (25)
Texto / Simone Freire
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As mudanças para o Código Penal e Eleitoral, previstas no pacote do ministro da Justiça Sergio Moro foram tema da nova audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), nesta quinta-feira (25).
Samuel Vida, advogado e professor de Direito da Universidade Federal da Bahia, foi um dos convidados da terceira audiência do grupo. Segundo ele, a proposta de Moro pretende introduzir uma espécie de blindagem jurídica para a atuação ilegal e abusiva dos policiais, minimizando a responsabilidade penal naquelas situações em que forem flagrados cometendo crimes, especialmente através das execuções sumárias.
“Na hipótese de vir a ser aprovado teremos um cenário de agravamento do genocídio sem precedentes. Além destes efeitos, teremos uma ampliação das práticas de controle e repressão destinadas às comunidades negras, que já se encontram submetidas a frequentes violações de seus direitos”, disse.
Para ele, o projeto reduz a questão da segurança pública a assunto penal e policial, ignorando as evidências do fracasso do modelo punitivista que é marcado por ilegalidades e abusos, a exemplo da alta letalidade da ação policial, principal instrumento do genocídio antinegro em curso no país, do encarceramento em massa que atinge especialmente a juventude negra.
Dados do Atlas da Violência 2018 mostram que a violência letal intencional no Brasil cresce contra negros (pretos e pardos). Entre 2006 e 2016, último ano com dados disponíveis para o levantamento, a taxa de homicídios de indivíduos entre a população negra saltou 23,1% e foi a maior registrada desde 2006, ano inicial da série histórica.
Na audiência, o professor da UFBA destacou a longevidade, como ele diz, da tradição autoritária das elites brasileiras que apostam na intensificação de um modelo estatal centrado na repressão e criminalização em detrimento da garantia e promoção dos direitos da cidadania.
Vida destacou esta estratégia política apontando o exemplo do início da República quando, antes mesmo da aprovação da Constituição Republicana, foi aprovado um Código Penal extremamente autoritário, que acolheu teses de inspiração racista, a exemplo da criminalização da capoeira e a fixação da maioridade penal aos 9 anos. “Novamente, ignora-se a Constituição e os direitos consagrados formalmente para a cidadania, através da proposição de normas que são explicitamente inconstitucionais”, disse.
Articulação
O professor foi um dos representantes da luta antirracista que estarão presentes em todas as audiências sobre o pacote Moro, uma conquista da articulação do movimento negro organizado junto aos parlamentares da Casa. “A mobilização do Movimento Negro cumpre um papel fundamental e insubstituível nesta discussão. Inclusive, pelo fato de que mesmo a esquerda branca institucional também flerta com o populismo punitivista e não se posiciona com a necessária contundência diante das tragédias que atingem a maioria negra no Brasil”, pontua o advogado.
Segundo ele, a ação tem um papel pedagógico para os movimentos sociais e para os parlamentares com alguma disposição para o diálogo, uma vez que possibilita a demarcação de posicionamentos que nem sempre estão presentes na representação parlamentar.
“Ainda que as manifestações não sejam acolhidas, possibilitam um registro histórico da agência dos segmentos subalternos e sua atuação na disputa dos rumos da política institucional no país. Fica, no mínimo, um importante registro histórico que denuncia o caráter antipopular da tradição legislativa brasileira, quase sempre insensível às demandas dos setores populares”, disse.
Terceira edição
Nesta terceira audiência pública, o grupo de trabalho sobre legislação penal e processual penal, que analisa o pacote, debateu sobre os impactos econômicos das mudanças analisando, entre outros pontos, o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
Também participaram da sessão, Egbert Buarque, secretário de Controle Externo da Defesa Nacional e Segurança Pública do Tribunal de Contas da União, (TCU); Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); Eduardo Mauat da Silva, coordenador-geral/Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública e Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, subprocuradora-geral da República e coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão Criminal.
