Pesquisar
Close this search box.
Pesquisar
Close this search box.

Segurança alimentar pode virar direito garantido pela Constituição

A PEC 17/2023 inclui a garantia de condições de acesso aos alimentos básicos, seguros, de qualidade e em quantidade suficiente como direito fundamental; proposta segue para análise do Plenário
A imagem mostra mãos segurando pratos com comida. Objetivo da PEC é garantir segurança alimentar para população

Foto: Agência Brasil

8 de dezembro de 2023

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 17/2023) que inclui a segurança alimentar e nutricional na lista dos direitos sociais previstos no conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico do Brasil.

A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou durante sessão no Senado que a aprovação da proposta contribui para a erradicação da pobreza e da fome. O autor da PEC, que seguiu para a análise do Plenário, é o senador Alan Rick (União-AC).

A ementa em tramitação altera o artigo 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental. Assim, o artigo passa a vigorar da seguinte forma: “São direitos sociais a educação, a saúde, a segurança alimentar, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”, caso a PEC seja sancionada.

Na justificativa, o senador Alan Rick faz uma distinção considerada importante entre alimentação e a segurança alimentar. No texto, o autor da proposta afirma que “falar de alimentação pode se tratar do mero acesso a algum alimento. Garante-se, assim, o direito de comer”. 

A segurança alimentar, por outro lado, é mais abrangente, pois tem relação com a garantia de condições de acesso aos alimentos básicos, seguros, de qualidade, em quantidade suficiente e em caráter contínuo, sem que isso comprometa outras necessidades essenciais. Além de matar a fome, descreve o documento, a PEC pretende dar atenção aos fatores que podem gerar vulnerabilidade e assegurar o bem-estar nutricional, justiça social e sustentabilidade.

  • Giovanne Ramos

    Jornalista multimídia formado pela UNESP. Atua com gestão e produção de conteúdos para redes sociais. Enxerga na comunicação um papel emancipatório quando exercida com responsabilidade, criticidade, paixão e representatividade.

Leia Mais

Quer receber nossa newsletter?

Destaques

AudioVisual

Podcast

EP 152

EP 151

Cotidiano