O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (11), o projeto de lei que prevê o fim da progressão de pena para condenados por crimes como pornografia infantil, exploração de menores, prostituição ou homicídio qualificado.
A progressão de regime no Brasil é um benefício que permite a mudança do cumprimento da pena para um menos severo, conforme critérios estabelecidos pela Lei de Execução Penal.
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Para obter o benefício, a pessoa condenada deve cumprir uma parcela da pena determinada e apresentar bom comportamento durante o período de cárcere.
A proposta original (PL 853/2024), apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), visava a suspensão da progressão para qualquer delito considerado como hediondo.
No entanto, a proibição foi restrita aos tipos penais relacionados à vida e à dignidade sexual, durante a análise da Comissão de Segurança Pública (CSP), realizada sob a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
O PL aprovado determina o regime exclusivamente fechado para crimes como homicídios por motivo fútil praticados por grupos de extermínio qualificado, sequestro de menores, tráfico de crianças e adolescentes, entre outros.
A progressão ainda será permitida para outros crimes hediondos, como lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro, e outros.
O texto legislativo seguirá para a análise e votação da Câmara dos Deputados, que ainda não possui previsão para a apreciação da proposta.
