O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) um Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O PL 2.245/2023 prevê a realização de ações que visem o acesso ao trabalho, renda, qualificação profissional e elevação da escolaridade dessa parcela da população. O texto foi aprovado em regime de urgência e será encaminhado à sanção presidencial.
Se sancionada, a política será implementada de forma descentralizada e articulada entre União, estados e municípios que a ela aderirem (não será obrigatória a adesão), por meio de instrumento próprio que definirá as atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas.
O projeto também define que os entes federados que aderirem à política deverão priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto estabelece 11 princípios e 11 diretrizes da PNTC PopRua. Entre os eixos estratégicos previstos, destacam-se incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua; iniciativas de fomento e de apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade; e facilitação do acesso à renda, associativismo e empreendedorismo solidário, por meio de implantação de política nacional e desburocratizada de acesso ao microcrédito.
O projeto foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) que destacou que a proposta vai garantir vida digna a esses cidadãos. Durante a leitura do relatório no Plenário, Paim apontou que o Brasil conta com uma política nacional sobre o tema há mais de uma década, mas instituída apenas em norma infralegal — que está em posição inferior a uma lei, na disposição hierárquica jurídica — o Decreto 7.053, de 2009. Segundo o relator, os resultados dessa política, após dez anos, foram insuficientes.
A PNTC PopRua deverá, sem prejuízo de outras legislações específicas, instituir mecanismos que garantam os direitos da população em situação de rua, por meio da criação de incentivos para a contratação desse público, bem como fomentar a produção de circuitos de economia solidária.
O texto obriga o poder público, em todas as esferas federativas que aderirem à PNTC PopRua, a instituir rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua). O objetivo desses centros é prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho, bem como articular ações de empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária com outras políticas públicas relevantes.
