Tramita no Senado um Projeto de Lei (PL) que visa proibir os planos de saúde a adotar procedimentos administrativos que limitem ou prejudiquem o atendimento multiprofissional da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Apresentado pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o PL nº 3229/2024 pretende vedar, nos planos individuais e coletivos, o cancelamento unilateral dos contratos por parte das operadoras de planos, além de proibir a limitação de sessões em qualquer modalidade de atendimento.
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A proposta quer coibir a exigência de relatórios ou laudos médicos adicionais para a efetivação de reembolsos e impedir que as franquias reajustem planos individuais com valores acima dos percentuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O projeto ainda define regras para garantir a continuidade de tratamentos multidisciplinares, que podem incluir diferentes profissionais de saúde em um mesmo tratamento, como fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas.
Em abordagens multidisciplinares prescritas por um médico, o PL determina que planos deverão arcar com o compromisso de incluir e manter qualquer prestador de serviço específico que seja necessário ao tratamento, até que o paciente receba alta ou que sua necessidade esteja suprida.
A proposta também proíbe a troca arbitrária deste prestador, salvo nos casos de escolha do paciente ou responsável, fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais.
Como justificativa, Rodrigues ressaltou casos que ganharam destaque na imprensa de 2023 a 2024, nos quais denunciaram diversas infrações e irregularidades administrativas cometidas pelas empresas responsáveis pelos planos de saúde no Brasil, como descredenciamento de clínicas específicas para TEA, interrupções de tratamento, cobranças abusivas e cancelamentos arbitrários.
“Outro problema reportado […] diz respeito à imposição de exigências adicionais — comprovantes de pagamentos, relatórios de nota e laudos médicos —, para fins de reembolso, o que tem retardado o procedimento e inviabilizando o tratamento de alguns pacientes. Também há menções ao fato de que as famílias afetadas vêm obtendo liminares judiciais, mas nem sempre elas são cumpridas pelas operadoras”, aponta o parlamentar no texto legislativo.
