A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reunirá na quarta-feira (24), às 10h, para deliberar sobre 20 itens, incluindo o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que propõe a prorrogação por dez anos da cota para a população negra de 20% das vagas em concursos públicos da União (PL 1.958/2021). Essa reserva de vagas para negros está em vigor desde 2014, mas a vigência da Lei 12.990 encerra-se no final de 2024.
O projeto já passou pela aprovação na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na forma de um texto substitutivo, que visa tornar permanente a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos e aumentar a cota para 30%. O texto aprovado na CDH também propõe que metade das vagas reservadas para a população negra seja destinada a mulheres negras. Além disso, prevê a reserva de vaga para indígenas, equivalente a pelo menos 10% das vagas nos concursos públicos para cargos efetivos no Ministério dos Povos Indígenas e na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
O projeto foi submetido à apreciação da CCJ em 17 de abril, quando a deliberação foi adiada. O senador Rogério Marinho (PL-RN) destacou a falta de tempo para os senadores analisarem as alterações do parecer. Por sua vez, o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), afirmou que a maioria das emendas aceitas veio da oposição. Naquela ocasião, foi concedida vista coletiva da matéria. Em uma nova versão do relatório, Costa aceitou integralmente duas emendas apresentadas pelos senadores e parcialmente outras quatro emendas.
A decisão da CCJ é terminativa: se o projeto for aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
