A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 265/2023, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no estado.
Protocolado sob o registro nº PL 265/2023, o texto foi proposto pelo deputado Garibalde Mendonça (PDT), vice-presidente da Alese, e busca assegurar à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, bem como o combate à discriminação e outras formas de intolerância racial e religiosa.
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O PL, composto por 23 páginas, abrange diversos aspectos, incluindo o direito constitucional à Educação, conforme o Art. 205 da Constituição Federal de 1988, além do acesso à terra e à saúde. Detalhado, o projeto também aborda o combate ao racismo institucional, o direito ao trabalho, emprego, renda, empreendedorismo e desenvolvimento econômico, enfatizando a igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e a participação das mulheres e da juventude negra em diversos setores da sociedade.
Um dos pontos centrais do projeto é a produção, sistematização e divulgação anual de estatísticas sobre o impacto das violações de direitos humanos na qualidade de vida da juventude negra. Esse levantamento deve incluir dados específicos sobre homicídios e lesões corporais, sendo essas informações utilizadas para implementar ações nas políticas de segurança e defesa social.
O texto destaca ainda a necessidade de proteção integral da juventude negra, especialmente aquela exposta à exclusão social, desigualdade racial e conflitos com a lei. Um ponto de destaque é a assistência integral às vítimas de violência policial e de grupos de extermínio, incluindo apoio social, psicológico, de saúde e jurídico.
Na área de acesso à justiça, o projeto propõe medidas que estimulam a Defensoria Pública e o Ministério Público a oferecerem orientação jurídica e promoverem a defesa de direitos individuais, difusos e coletivos da população negra, povos de terreiros de religiões afro-brasileiras e comunidades quilombolas. Além disso, o texto prevê estudos sobre a eficiência do atendimento da população negra pelo sistema de justiça, com foco nas ocorrências relacionadas ao combate ao racismo, à discriminação racial e de gênero, intolerância religiosa e conflitos fundiários que afetam comunidades quilombolas e povos de terreiros de religiões afro-brasileiras.
O capítulo IX do projeto aborda o apoio a ações de capacitação e aperfeiçoamento jurídico de membros e servidores do Poder Público e instituições do sistema de justiça, incluindo a implantação de núcleos e estruturas internas especializadas na defesa de direitos da população negra. O estatuto também propõe ações educativas à população negra, mutirões e iniciativas de atendimento jurídico, com ênfase nas áreas previdenciária, trabalhista, civil e penal.
O projeto aguarda sanção do Executivo para entrar em vigor.
