Em agosto, após o recesso parlamentar, o pacote de segurança pública proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, deve entrar em tramitação na Câmara dos Deputados.
O projeto, conhecido como pacote anticrime, propõe a alteração de ao menos 14 leis do código penal, processual e eleitoral. A proposta será discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal nos dias 6 e 8 de agosto.
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Entre os pontos da medida que mais representam risco à comunidade negra, o advogado e professor de Direito, Gabriel Sampaio, destaca a ampliação do auto de resistência.
Pela legislação atual, o policial pode alegar legítima defesa “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outro”.
O pacote propõe que a pena do crime seja reduzida à metade ou, até mesmo, não aplicada, caso a legítima defesa decorra de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
“É uma proposta que rompe com todas as garantias, necessidades e possibilidades de uma investigação adequada em situações onde existem mortes provocadas por agentes públicos em operações policiais”, afirma.
O Atlas da Violência de 2019, levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostra maior vulnerabilidade para a comunidade negra. De acordo com os dados, em 2017, 75,5% das vítimas de homicídio no país eram negras.
Diante da maior exposição da comunidade negra à violência, Gabriel Sampaio avalia que o projeto de Sérgio Moro é incompatível com as demandas de segurança pública que o país necessita.
“Nós precisamos de políticas públicas nos territórios de maior criminalidade e mortes violentas. O governo, por outro lado, aposta em saídas que empoderam o descontrole das ações policiais”, analisa.
O pacote de segurança pública somado à flexibilização da posse e do porte de armas de fogo representa ainda mais risco para a segurança pública nacional, segundo Gabriel Sampaio. Considerada prioridade do governo de Jair Bolsonaro, existem hoje três decretos vigentes ligados ao tema.
Um deles, o decreto 9.845, prevê a facilitação para aquisição de armas para serem mantidas no interior de casas e comércios, desde que o cidadão solicitante apresente declaração de efetiva necessidade para aquisição.
“De um lado, temos o afrouxamento no controle da atividade policial e, do outro, a possibilidade da população estar mais armada e qualificar impropriamente situações de homicídio com legítima defesa”, pondera o jurista.
O pacote de segurança pública também é considerado inadequado para o combate à violência pelo fato de não propor nenhuma melhoria nas condições de trabalho dos agentes públicos.
“Quem conhece os índices de violência de um país onde a polícia que mais mata também é a que mais morre sabe o desastre que esse pacote representa”, observa a integrante do Fórum Popular de Segurança Pública do Nordeste, Luana Cabral.
Moro enfraquecido e movimento negro mobilizado contra o projeto
As denúncias feitas pelo site The Intercept Brasil envolvendo o ministro da Justiça, Sérgio Moro, tiveram impacto no pacote de segurança pública proposto por ele.
O advogado e professor de Direito, Gabriel Sampaio, avalia que isso ajuda a reforçar a narrativa de que o pacote não atende aos principais problemas que o país vive no campo de segurança pública e do sistema de justiça criminal.
“As práticas de Moro enquanto juiz demonstram sua incapacidade de respeitar a constituição e as próprias leis. Não só ele se desgastou, como as propostas dele também e os parlamentares vão enxergando cada vez mais a inaptidão desse pacote”, acredita.
“A tarefa ainda é dura porque a eleição de Bolsonaro fortaleceu os grupos ligados ao Ministro da Justiça, mas temos capacidade de fazer oposição ao pacote de segurança pública de Sérgio Moro”, complementa.
Organizações do movimento negro denunciaram, em fevereiro, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) as propostas apresentadas ao Congresso Nacional pelo Ministro da Justiça. O documento possui apoio de entidades e intelectuais de diferentes regiões do mundo.
Desde então, o movimento tem sido ativo nas mobilizações contra as medidas que afetam majoritariamente a comunidade negra.
“O pacote anticrime nos toca especialmente por se tratar de uma reforma nas leis penais que visam o recrudescimento penal em que jogam ainda mais a força armada do Estado sobre o nosso povo”, explica o professor da Uneafro Brasil, Douglas Belchior.
De acordo com ele, todas as pautas que têm ido à votação no congresso impactam profundamente a vida da população negra. “Mas temos força para trabalhar com um bom debate e esse é o nosso desafio, lutar pela vida e pelos nossos direitos”.
