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Aos negros, nenhum direito

Regina Lúcia dos Santos e Milton Barbosa, coordenadores do Movimento Negro Unificado (MNU), discutem racismo institucional do judiciário e violência policial contra a população negra
Fernando Bizerra Jr./EPA

Foto: Fernando Bizerra Jr./EPA

9 de janeiro de 2023

Por: Regina Lúcia dos Santos e Milton Barbosa

Aos negros no Brasil sempre foi negado o direito de ter direitos, o direito a justiça então em pleno século XXI ainda é algo muito distante.

O judiciário, como um dos três poderes da democracia brasileira, é o mais branco dos três e, ainda heterossexual e rico e isto nos dá as pistas para todo o racismo institucional do judiciário.

A população negra vive num permanente Estado de exceção pois o Estado Brasileiro é violador dos direitos, dos corpos, da vida do povo negro todos os dias, por isso é necessário que provoquemos todos os mecanismos de direitos humanos, todas as cortes internacionais, para que façam com que o judiciário cobre, como um de seus poderes, o Estado Brasileiro para que cumpra as suas leis, os acordos internacionais para que garantam a integridade física e os direitos humanos de pessoas negras nos territórios periféricos.

Todos os dias a polícia, o aparato estatal mais presente, muitas vezes o único, bate à porta de uma família negra, sem mandato, metendo o pé na porta, entra, humilha, saqueia, quando não mata a bala achada em todas as periferias. Sempre há um flagrante forjado, um reconhecimento facial indevido, até porque este Estado racista não dá o devido reconhecimento a negro pobre. O encarceramento no país, que caminha a passos largos para ter um milhão de pessoas presas é uma das faces mais cruéis do genocídio negro, já que algo perto de 80% da população carcerária é negra e para além de crueldades como a superlotação, alimentação insuficiente e indigna – muitas vezes azeda, com presença de bichos, fungos e bactérias – , falta de assistência médica, as condições insalubres nos presídios de todo o país, ainda estende o cumprimento da sentença aos familiares dos apenados com sua culpabilização, desumanização, alienação parental.

No Brasil não há pena de morte, e nos países em que ela existe, as pessoas tem direito a julgamento e aqui não vou entrar na justeza destes, mas a polícia brasileira, braço armado do Estado, executa negros em níveis muito vezes inexistentes em países em guerra e isso se deve a quase absoluta impunidade dos policiais que contam com isso na sua empreitada genocida.

A quase totalidade dos desembargadores, juízes, promotores, defensores públicos, advogados em geral além de serem brancos desconhece a história negra e a contribuição de negras e negros para o processo civilizatório do Brasil e de todo o mundo e isso contribui para que os esteriótipos introjetados impossibilitem que ofertem a esta população o devido o acesso a justiça.

Regina Lúcia dos Santos é coordenadora estadual do MNU-SP e Milton Barbosa é um dos fundadores e coordenador nacional de honra do MNU.

Leia também: A fome e o racismo

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