Por: Waleska Miguel Batista
Os direitos trabalhistas expressam as reivindicações sociais e políticas a ponto de serem um direito fundamental social, conforme estabelecido no artigo 6º da Constituição Federal. Desse modo, todas as pessoas possuem titularidade para o exercício desse direito, sem qualquer tipo de discriminação.
Contudo, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que o número de pessoas com trabalho informal aumentou em 2020 de 38,2% para 40,1% em 2021, caindo para 39,6% em 2022. Da mesma forma, o percentual de pessoas negras com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é inferior ao de pessoas brancas, assim como a taxa de desocupação (taxa de desemprego) e a subutilização (pessoas com potencial para trabalhar).
Segundo o IBGE, em 2021, a taxa de desocupação foi de 11,3% para pessoas brancas, contra 16,5% para pessoas pretas e 16,2% para pessoas pardas. Em relação à taxa de subutilização, as pessoas brancas registraram 22,5%, contra 32,0% para pretas e 33,4% para pardas. As taxas de desocupação e de subutilização foram maiores entre as pessoas pretas ou pardas independentemente do nível de instrução considerado.
Na perspectiva de gênero, dados do IBGE de 2021 apontaram que as mulheres representam 13,9% da taxa de desocupação, enquanto os homens representam 9%, sendo que, durante a pandemia da Covid-19, o índice ficou ainda maior. A Agência Brasil afirma que, em 2023, a taxa de desemprego foi maior entre mulheres e negros, sendo que a taxa de desemprego entre mulheres ficou em 10,8%, ao mesmo tempo que a dos homens foi de 7,2%, evidenciando um padrão estrutural do Brasil.
Ter vínculo empregatício significa acesso aos direitos previdenciários, segurança social e econômica, estabilidade empregatícia em caso de gestação ou acidente de trabalho, bem como ter uma jornada de trabalho com salário fixo, o que permite acesso ao crédito, financiamento de móvel ou imóvel e melhores condições de vida. Conforme apontado por Florestan Fernandes em sua obra “A integração do Negro na Sociedade de Classes”, o vínculo empregatício pode promover a mobilidade social, pois dá condições para que a próxima geração tenha mais acesso à educação e a demais direitos fundamentais.
Por outro lado, pessoas sem vínculo empregatício estão expostas às violências e arbitrariedade, especialmente se são pessoas negras, visto que a ausência do vínculo afasta sua condição de trabalhador. O vínculo afasta o estigma construído pela lei que prevê a vadiagem, ou ato de se entregar habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, segundo o qual o negro não seria afeto ao trabalho, mas à criminalidade. Cria-se o imaginário de que as pessoas negras que não possuem vínculo empregatício estão sobrevivendo com trabalho ilícito.
Importante destacar que parte da sociedade aderiu à ideia de que ser empreendedor é melhor do que ser empregado, motivo pelo qual o índice de empreendedores aumentou significativamente. Porém, é sabido que nem todos serão empreendedores com alto faturamento, pois é necessário a existência de um plano de negócio e gestão, para que a empresa cumpra os requisitos de formalização e tenha faturamento. Além disso, necessitam de recursos para investimento no negócio. Apenas é empreendedor de fato aquele que pode arcar com o insucesso do negócio: quando se empreende para sobreviver, não há empreendedorismo de fato.
Pessoas negras que possuem seus pequenos negócios não são empreendedoras. Pelo contrário, estão expostas à vulnerabilidades da informalidade, pois muitas vezes sequer possuem formalização de CNPJ. A informalidade no mercado de trabalho está associada, muitas vezes, ao trabalho precário e/ou à ausência de proteção social, que limita o acesso aos direitos básicos, como a remuneração pelo salário-mínimo e o direito à aposentadoria, conforme apontado pelo IPEA.
Após a fase crítica da pandemia da Covid-19, dados do IBGE de 2021 apontaram que 43% das pessoas pretas estavam em ocupações informais, 47% das pessoas pardas e 32,7% das pessoas brancas, evidenciando a situação desigual da população negra. Dos cerca de 8% de brasileiros que vivem em favelas, quase 70% são pessoas negras, número bem acima da média nacional, de 55%. Estudos recentes demonstram que 50% dos moradores de favelas têm seu próprio negócio, sendo que as favelas brasileiras geram R$ 202 bilhões em renda própria, segundo dados do Data Favela. Em 2023, foram movimentados mais de R$ 10 bilhões em caixas eletrônicos, volume 17% acima da média nacional, de acordo com o Banco24Horas.
O Estatuto da Igualdade Racial estabelece que o trabalho é um direito das pessoas negras. No mesmo caminho, o Brasil adotou os Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS), com 17 objetivos, sendo o ODS número 8 o trabalho decente, exercido com registo na CTPS, assegurando-se os demais direitos constitucionais. É com o trabalho que as pessoas negras sobrevivem para arcar com os custos dos direitos sociais como alimentação, educação e moradia, ao mesmo tempo que é com ele que novas perspectivas de sonhos são construídas. O compromisso com políticas em favor das garantias trabalhistas, especialmente do vínculo empregatício, é fundamental para a melhoria paulatina do cenário atual.
Waleska Miguel Batista é advogada, consultora de relações governamentais do Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo de Numerário (ITCN). Coordenadora e professora da Graduação da FADISP, coordenadora do Centro de Estudos Africanos e Afro-Brasileiro “Dra. Nicéa Quintino Amauro” e professora da Graduação em Direito da PUC-Campinas. Doutora em Direito Político pela Mackenzie, conselheira do Instituto Luiz Gama.
