Está em tramitação, desde abril de 2024, o Projeto de Lei 536, que regulamenta a profissão de motorista autônomo de serviços de mobilidade urbana. Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou audiência pública que discutiu a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos de transporte e as empresas que administram as plataformas digitais.
Todavia, o que trago aqui são dados reveladores: 68% dos entregadores e 62% dos motoristas se declaram negros (pretos ou pardos), segundo estudo realizado pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), a pedido da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), instituição que representa algumas das principais plataformas de entrega e transporte no País.
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Esses números foram apurados a partir de dados das principais empresas que fazem parte da Amobitec e também por meio de entrevistas com mais de 3 mil motoristas e entregadores de todo o Brasil, e apontam a clara desigualdade no âmbito do trabalho que, infelizmente, relega o subtrabalho, em sua maioria, aos negros, mesmo após mais de 130 anos da abolição da escravatura.
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foi criada no dia 1º de maio de 1943, por intermédio do Decreto-Lei n.º 5.452, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas. Em 83 anos de existência, diversas relações entre empregado e empregador tiveram mudanças e muitas profissões que existiam naquela época hoje já não fazem parte do nosso cotidiano.
Porém, isso não desmerece a CLT, pelo contrário, joga luz na necessidade de se legislar sobre as questões trabalhistas e aplicar a segurança dos direitos ao trabalhador, com a aplicação das normas instituídas aos profissionais, tais como: direito ao fundo de garantia, férias, 13º e, claro, além de ser segurado pela Previdência Social, tendo garantido o seu direito à aposentadoria.
Essas garantias são fundamentais para o necessário equilíbrio entre o capital e o trabalho, e a CLT vem justamente proporcionar esse equilíbrio. Formalizar o trabalho é benéfico para toda a sociedade porque o trabalho informal gera insegurança no trabalhador e despesas para o Estado. E quem é o trabalhador que está na informalidade? Os motoristas de aplicativos e entregadores.
As estatísticas socioeconômicas do Brasil mostram que, historicamente, a situação das pessoas negras é pior do que a do restante da população. Vivemos ainda resquícios da escravidão que se mantém na sociedade e devem ser combatidos com as leis e normas que o Estado dispõe. Infelizmente, o mercado de trabalho talvez seja um dos meios em que a discriminação racial e a desigualdade sejam ainda mais evidentes.
Os indicadores sociais oficiais apontam que as pessoas pretas e pardas, que estão aí, têm um número maior de trabalho informal e que, apesar dos avanços, a desigualdade racial de rendimentos persiste. O rendimento médio dos negros é 40% inferior ao dos não negros. Os negros com ensino superior ganham 32% a menos que os demais trabalhadores com o mesmo nível de ensino, diferença que pouco se alterou com a Lei de Cotas.
É fundamental que permaneçamos em alerta e atentos para assegurar a preservação das garantias que a legislação nos oferece. Atualmente, observa-se um mercado onde empresas e indivíduos promovem o ideal do “empreendedorismo”, sugerindo que você, trabalhador, pode se tornar seu próprio patrão. No entanto, analisando toda a realidade explicitada aqui, é claro que o verdadeiro enriquecimento não ficará nas suas mãos, trabalhador, e que, de fato, existe uma relação de poder onde poucos controlam os outros muitos.
