O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ) pediu para a Justiça Federal obrigar a União a cumprir o compromisso de instalar o Centro de Interpretação e Memorial da Herança Africana no Cais do Valongo. O espaço é reconhecido como patrimônio da Humanidade e representa a chegada de africanos ao Brasil para escravização.
A medida é resultado de uma ação civil pública ajuizada contra a União e a Fundação Cultural Palmares em 2018. O projeto, estabelecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), deveria ter sido implementado até 2019, mas enfrenta atrasos por parte do governo federal.
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Após adiamentos, representantes da União se comprometeram, em audiência judicial realizada em abril de 2023, a apresentar uma revisão do projeto executivo de reforma do Galpão Docas Pedro II até julho daquele ano. No entanto, novos prazos foram concedidos em agosto e dezembro, sem que o governo federal os cumprisse. O projeto de reforma, que custou R$ 2,2 milhões aos cofres públicos, já foi concluído e debatido pelo Comitê Gestor do Cais do Valongo.
O Galpão Docas Pedro II, projetado pelo engenheiro negro André Rebouças e construído na década de 1870 sem uso de mão de obra escravizada, encontra-se fechado desde 2021 devido à falta de proteção contra incêndios.
Em audiência judicial recente, representantes da União e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) alegaram a complexidade do problema e propuseram adiar a definição sobre o início das obras de reforma por mais 18 meses, até setembro de 2025. Para os procuradores da República Sergio Suiama e Jaime Mitropoulos, responsáveis pela ação civil pública, essa demora é inaceitável, pois o prazo acordado com a Justiça expirou em julho de 2023.
O MPF pediu à Justiça que intime a União a apresentar uma avaliação técnica do projeto executivo de reforma do Galpão Docas em até 30 dias, indicando os aspectos a serem revistos, o cronograma de revisão e a reserva dos recursos financeiros necessários para o início das obras, sob pena de multa diária não inferior a R$ 100 mil.
A petição do MPF pode ser consultada na íntegra em documento disponibilizado virtualmente.
