O Conselho Federal de Medicina (CFM) iniciou uma ação civil pública contra a reserva de 30% de vagas destinada aos grupos sociais vulnerabilizados, aplicado no Exame Nacional de Residência (Enare) da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O processo tramita no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
O exame foi realizado em 60 cidades no dia 20 de outubro deste ano, e reservava cota para pessoas com deficiência, indígenas, negros e moradores de comunidade quilombola. Para o Conselho de Medicina, as desigualdades educacionais já foram superadas com a inclusão de grupos historicamente desfavorecidos nas faculdades de medicina, sendo a cota uma possível maneira de criar “privilégios injustificados dentro da classe médica”.
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“O CFM defende que esse mecanismo vai causar uma discriminação reversa, já que as eventuais desigualdades foram equalizadas a partir da entrada dos grupos menos favorecidos nas faculdades de medicina, além de que a seleção para residência médica não se assemelha a concurso para provimento de cargos públicos”, diz trecho da nota oficial.
Um posicionamento contrário às políticas de ação afirmativa também foi emitido pela Associação Médica Brasileira (AMB). Para a AMB, a residência médica se trata de um processo feito com pessoas graduadas, de forma igualitária, sendo necessário “muito estudo e esforço” para superar o desafio.
Em resposta, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares argumenta que o exame é a ampliação e democratização do acesso às vagas de residência médica, multiprofissional e em áreas da saúde no Brasil, estando em total alinhamento a implementação das cotas.
A empresa pública federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC) reforça que as ações afirmativas promovidas não implicam em privilégios ou quebra de isonomia, mas se tratam de instrumentos de equidade para a promoção da reparação histórica.
“A existência de políticas de cotas no ingresso às universidades públicas, por si só, não elimina as profundas desigualdades sociais que ainda afetam o acesso às especialidades médicas, tendo em vista que muitos estudantes ainda enfrentam barreiras adicionais ao tentarem ingressar nos programas de residência, onde há uma acirrada competição e altos custos associados à preparação para exames específicos”, declara a Ebserh.
