A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou, na última quinta-feira (26), a suspensão da decisão que obrigava a utilização de câmeras corporais nos uniformes dos policiais militares.
O uso dos dispositivos foi determinado pela juíza Mônice de Souza Balian Zaccariotti, em 18 de abril de 2023, no âmbito de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).
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Além da implementação, a sentença exigia que o Estado apresentasse um plano-piloto de redução da letalidade policial. À época, os promotores de Justiça destacaram os índices de mortes por confrontos policiais, que representaram 42,4% do total de ocorrências do gênero entre 2020 e 2022.
Na nova decisão, a juíza substituta em segundo grau, Sandra Regina Teixeira, acatou o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) e suspendeu a normativa que obrigava a implementação das câmeras corporais.
Durante o processo, o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, afirmou que não há omissão do governo goiano quanto à racionalização do uso da força letal pela Polícia Militar, argumento utilizado pelo MPGO para defender o uso das câmeras.
