A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Brasil por omissão da justiça na morte de um integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) durante a Marcha pela Reforma Agrária, realizada em maio de 2000, no Paraná.

O camponês Antônio Tavares Pereira, de 38 anos, foi morto com um tiro disparado por policiais militares que estavam presentes na manifestação. A sentença foi proferida em 16 de novembro de 2023, mas o anúncio foi realizado apenas nesta quinta-feira (14). 

O episódio, considerado como um dos mais emblemáticos de violência e criminalização da luta pela terra, aconteceu na rodovia BR-227, em Campo Largo, município próximo a Curitiba. Outros 197 integrantes do movimento, entre homens, mulheres e crianças, também ficaram feridos durante a repressão policial. 

Segundo o órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), a morte e as lesões nos outros membros do movimento constituíram um “uso desproporcional da força”. 

Após os ataques, um inquérito foi instaurado para investigar a atuação dos agentes de segurança pública envolvidos na ação violenta. Em 2004, o caso foi denunciado à CIDH após o arquivamento pela justiça brasileira, que considerou que os agentes agiram em consonância com “estrito cumprimento do dever legal”.

Medidas proferidas na sentença

Além de indenização de U$ 400 mil, que deverá ser dividida entre a viúva e os cinco filhos de Tavares, a condenação inclui o reconhecimento pelas violações e tratamento médico e psicológico aos familiares da vítima. 

Outra medida presente na sentença é a de que o Estado proteja o monumento erguido às margens da BR 277, nas proximidades do local onde ocorreu a morte de Antônio Tavares Pereira. A obra é projetada pelo arquiteto Oscar Niemeyer e foi declarada como patrimônio imaterial em 2023.

A Corte Interamericana também condenou o Brasil pela Operação Castelinho, em março de 2002. Na ocasião, a Polícia Militar do Estado de São Paulo assassinou 12 pessoas que estavam em uma praça do pedágio da Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, em Sorocaba (SP).

Em caso do descumprimento, o Brasil, que integra a Convenção Americana de Direitos Humanos, fica sujeito a punições, que podem partir tanto da própria Corte como da OEA. As indenizações devem ser pagas pela União, por meio do orçamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).